Projeto de lei regulamenta atuação de laboratórios de análises veterinárias
Proposta define atribuições dos profissionais e funcionamento dos estabelecimentos que fazem exames em material biológico de origem animal
Laboratórios de análises clínicas veterinárias em todo o Brasil poderão ser regulamentados por normas estabelecidas em projeto de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A proposta (PL 3.665/2024) define as atribuições dos profissionais e o funcionamento dos estabelecimentos que fazem exames em material biológico de origem animal, usados para diagnósticos em saúde animal. A primeira comissão a analisar a matéria será a de Meio Ambiente (CMA), cabendo em seguida à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a decisão final sobre o projeto.
A regulamentação abrange laboratórios públicos e privados, bem como aqueles vinculados à saúde pública e instituições de ensino e pesquisa. No entanto, laboratórios que analisam alimentos, bebidas e água, mesmo com amostras de origem animal, estão excluídos das novas regras.
O texto especifica que as “análises clínicas animais” envolvem a coleta de material biológico animal e sua análise laboratorial, abrangendo exames biológicos, microbiológicos, imunológicos, bioquímicos, citológicos, genéticos, entre outros. Profissionais como biólogos, médicos-veterinários, biomédicos, farmacêuticos, zootecnistas e técnicos em veterinária, desde que registrados nos conselhos regionais de fiscalização profissional, estarão aptos a atuar no setor.
A responsabilidade técnica pelos laboratórios e pela emissão de laudos ficará a cargo de biólogos, médicos-veterinários, biomédicos e farmacêuticos com formação específica em análises clínicas animais. Exames anatomopatológicos, como macroscopia e microscopia, serão de competência exclusiva dos médicos-veterinários. O funcionamento dos laboratórios será regulamentado em conjunto com os conselhos federais de fiscalização profissional.
Na justificativa do projeto, o senador destaca que a falta de regulamentação específica para as análises clínicas animais causa insegurança jurídica tanto para os profissionais da área quanto para a sociedade.
“Infelizmente, algumas classes têm dificuldades em assumir a responsabilidade técnica de laboratórios devido a interpretações equivocadas da legislação federal, e até mesmo profissionais da área veterinária encontram obstáculos para realizar coletas de material biológico”, afirma Mourão.
O senador argumenta que o projeto promoverá maior liberdade econômica e democratizará o acesso aos serviços de diagnóstico, permitindo que os tutores escolham livremente onde realizar os exames de seus animais.
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