A Câmara dos Deputados está analisando um projeto que quer acabar com a obrigatoriedade de uso de câmeras nas fardas dos policiais militares, enquanto todos os demais servidores públicos, civis ou militares, também sejam obrigados a usar o equipamento.

A medida consta do Projeto de Lei 606/23, de autoria do deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo ele, o objetivo é “estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes públicos aconteça com limites, requisitos e critérios de isonomia”.

Pela proposta, o descumprimento das regras pela administração autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento sem que sofra qualquer penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão.

O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para o Senado.

(*) Com Agência Câmara de Notícias.

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