Antes de dar um passo sequer em sua tramitação na Assembleia Legislativa, a reforma administrativa do governador Fernando Pimentel (PT) vai exibindo sua cara. De acordo com o projeto 3.515/16, o governo fica autorizado a criar até três secretarias extraordinárias, com estruturas temporárias e reduzidas. Sem nomes definidos, as novas secretarias cuidarão do desenvolvimento e fomento da economia mineira; à racionalização e à simplificação administrativa; à mitigação da vulnerabilidade social e à redução das desigualdades sociais; e às emergências na área da saúde pública e aos casos de calamidade pública. As novas pastas terão vida curta e devem ser extintas até 31 de dezembro de 2018, fim do mandato do governador.
Em outros pontos, há outras novidades como a da supervalorização da Secretaria da Fazenda. A tradicional pasta recupera o controle da folha de ponto de todo o funcionalismo e passa a comandar a estatal Cemig. A medida chamou a atenção da oposição pelo fato de que a pasta responsável pela arrecadação do ICMS poderá também arbitrar reajustes de tarifas de energia, que impõe também aumento de receita tributária.
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) também ganhará status de secretaria. Com o desmembramento da Secretaria de Estado de Defesa Social em outras duas: Secretaria de Estado de Segurança Pública e Secretaria de Estado de Administração Prisional. A Ouvidoria-Geral do Estado será incorporada pela Controladoria-Geral do Estado.
Outro ponto bastante questionado por aliados, especialmente o PMDB, e oposicionistas é o fim da Secretaria de Desenvolvimento Econômico no momento em que o principal desafio da economia mineira, como a nacional, é atração de novos investimentos empresarias, com repercussão na arrecadação e geração de renda e empregos. A oposição não tem votos suficientes (apenas 20 dos 77 votos), mas faz muito barulho e sabe que o uso correto do regimento trava a tramitação de votações.
Educação demitirá 48 mil cargos
Segundo o artigo 8º do projeto de lei 3.517, ficarão extintos 48 mil cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo. Desses, doze mil são da carreira de professor de educação básica; e 36.800 da carreira de auxiliar de serviços de educação básica.
A maior parte desses cargos, de nível básico, não é formada por servidores concursados, já que não há concurso para eles. São ocupados por designados, para funções de cantineira, faxineira, entre outros. Se forem extintos, os designados deverão ser dispensados e o Estado deverá encontrar outra forma de prover esses serviços, pois as escolas não funcionam sem eles.
Quem avisa, aliado é
Depois de ouvir a oposição, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adalclever Lopes (PMDB), não iludiu o governador Fernando Pimentel sobre o futuro da tramitação dos 14 projetos de reforma administrativa e o alertou sobre as dificuldades de sua aprovação em tempo hábil. Na avaliação dele, não deverão ser votados ainda neste semestre e que emendas deverão ser feitas ante a complexidade e alcance das medidas.