Uma semana antes do julgamento do mérito sobre a mudança de metodologia sobre o cálculo das dívidas estaduais com a União, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e seis governadores participaram de audiência com o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, em Brasília. O debate sobre a negociação dos juros cobrados sobre os débitos dos estados dominou a reunião. 

De um lado, os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, de São Paulo, Geraldo Alckmin, do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, de Santa Catarina, Raimundo Colombo, de Alagoas, Renan Filho, e do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, defenderam a Lei Complementar 148, de 2014, que trata da renegociação da dívida dos estados com a União. O Rio de Janeiro foi representado pelo secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola. 

A lei garantiu não apenas a troca do indexador da dívida para juros simples como também determinou a possibilidade de aplicação retroativa a 31 de dezembro de 2012. Fachin acatou liminar permitindo a troca de juros compostos por juros simples na correção da dívida, como determina a legislação. 

“A Lei 148 é claríssima em seu artigo terceiro, que diz que a União concederá descontos sobre os saldos devedores”, afirmou Pimentel. De acordo com o governador, em 1999 o saldo devedor dos estados era de R$ 93 bilhões. Em 2014, após os estados terem pago R$ 300 bilhões, o saldo devedor, ao invés de reduzir, saltou para R$ 593 bilhões, conforme cálculos do Tribunal de Contas da União. “Os números são escandalosos. É uma questão de estupefação”, disse. 

Para Pimentel, é preciso respeitar a lei e rever o decreto que a modificou, gerando distorções. Se fosse seguida a lei, inclusive, o cálculo feito geraria um crédito a favor do Estado e não um débito, como ocorre agora, de acordo com o decreto. O Decreto 8.616, de 2015, tira os benefícios previstos pela lei, impondo mais dificuldades para os Estados pagar a dívida.

Posição da Fazenda

Por outro lado, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, tentou convencer o ministro Fachin de que o saldo da dívida dos estados deve continuar sendo calculado com base em juros compostos. 

Um dos argumentos é o de que estados e União não precisam estar polarizados, e sim unidos para resolver questões estaduais. 

“Além de equivocada, essa é uma tese perigosa. Ela pode abrir um precedente e criar uma tese jurídica de risco. Na prática, os estados vão pagar menos à União. E a União terá que compensar. Isso pode levar à redução do primário dos estados num momento em que a União também tem dificuldades para cumprir sua meta”, defendeu.

(*) Com agências

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