(Pollyanna Maliniak/ALMG)
O esforço fiscal do governo de Minas amenizou o aperto nas contas do Estado, mas ainda não foi suficiente para garantir reajuste ao funcionalismo. O secretário estadual de Fazenda, José Afonso Bicalho, descartou ontem o aumento salarial. Também não há previsão para o fim do pagamento escalonado.
A situação se deve às restrições legais, que impedem a contratação e a concessão de reajustes em casos de grande comprometimento do orçamento com despesa de pessoal – o que é o caso de Minas. <EM>
Limites
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o gasto com pessoal não ultrapasse o limite prudencial de 46,55% da Receita Corrente Líquida (RCL). E em casos em que esse valor supera o limite máximo de 49% por um período superior a três quadrimestres, é necessária a tomada de decisões drásticas – como a demissão de servidores.
O Estado havia superado o limite prudencial no segundo quadrimestre de 2016 (quando a despesa com pessoal chegou a 47,37% da RCL), no terceiro quadrimestre de 2016 (49,29%) e no primeiro de 2017 (49,10%).
De acordo com o novo relatório quadrimestral, apresentado ontem, o Estado já se encontra abaixo do limite máximo de despesa com pessoal (com 48,38% da RCL), mas reajustes e contratações só podem ocorrer caso o percentual fique abaixo do limite prudencial de 46,55%.
“O quadro do Estado ainda é muito crítico. Ainda não temos condições de aumentar salários e o quadro de pessoal. Enquanto não voltarmos ao nível prudencial, estamos proibidos pela LRF de fazer qualquer melhoria”, disse Bicalho. “E ainda é muito difícil pensar em não ter escala de pagamentos”, reforçou.
Refis
Mesmo com um aumento de 12% na receita corrente líquida nos últimos 12 meses – de R$ 51,1 bilhões para R$ 57,3 bilhões –, graças a uma melhoria na receita tributária, o governo de Minas não conta para 2017 com algumas medidas que trouxeram alívio ao caixa em 2016.
No ano passado, Minas contou com a suspensão temporária do pagamento da dívida com a União (que voltou a ser paga, com crescimento escalonado, em 2017) e com a venda da administração da folha de pagamento dos servidores para o Banco do Brasil (que resultou em R$ 1,5 bilhão). O Estado tampouco terá os recursos da primeira e mais rentável rodada da repatriação de divisas irregulares no exterior.
Segundo Bicalho, ainda que outras medidas estejam em curso para a melhoria das receitas, o resultado de maior parte delas só deve vir no médio prazo.
O projeto de captação de recursos por meio de fundos imobiliários, que envolve o “aluguel” de prédios do governo, já foi aprovado pela Assembleia, mas segue em processo de modelagem e só será lançado no mercado em 2018. Já o programa de renegociação de dívidas com o Estado, o Regulariza, que prevê o pagamento de IPVA e ICMS atrasados, deve render R$ 4,3 bilhões. No entanto, só R$ 1 bilhão será recolhido à vista, sendo o restante pago parcelado.
Secretaria da Fazenda busca recursos para pagar o 13º
Para o pagamento do 13º salário, o secretário de Fazenda José Afonso Bicalho afirma que o governo tem estudado a possibilidade de fazer uma operação de securitização – uma espécie de empréstimo em que o governo dá como garantia a um banco os impostos que ele têm previsão de receber.
“Entre o fim de novembro e início de dezembro saberemos o quanto teremos em caixa, em função do programa Regulariza, para equacionarmos o 13º”, afirmou Bicalho, sem confirmar se existe a possibilidade de parcelamento do abono de fim de ano.
Previdência
Além do pagamento do 13º salário, outra prioridade do governo do Estado, segundo Bicalho, é a destinação de recursos para a área da saúde. As transferências do SUS e do Fundo Nacional de Saúde caíram 6,2% (de R$ 786 milhões para R$ 737 milhões) entre o segundo quadrimestre de 2016 e o segundo quadrimestre de 2017. A ideia é dar alívio aos municípios em ações como compra de medicamentos.
Outro grande gargalo financeiro do governo está no regime de Previdência. Dentre as despesas correntes, ela é, de longe, a que mais cresceu no período analisado, com os aportes passando de R$ 3,55 bilhões, no segundo quadrimestre de 2016, para R$ 6,63 bilhões, no segundo quadrimestre de 2017 – um aumento de 92,68%.
De acordo com o secretário, o déficit atuarial de Minas Gerais é de cerca de R$ 300 bilhões. Em todos os estados do Brasil, o montante chega a cerca de R$ 4 trilhões. Para o secretário, esse quadro reforça que a questão precisa ser encarada de forma conjunta e com a mediação da União.
“Qualquer equacionamento da questão previdenciária passa pela ajuda do governo federal. Talvez pela colocação de ativos dos estados e da própria União para reduzir os déficits. Não adianta um estado achar que vai resolver esse problema a sós”, afirmou.
Ainda segundo o secretário, a saída vai muito além da reforma da Previdência, que, segundo Bicalho, busca resolver o problema para os futuros contribuintes, mas trata questões a médio prazo.
A situação dos Estados é considerada ainda mais grave, já que toca em questões de curto prazo. “O problema ao qual me refiro diz respeito aos atuais servidores, que já têm direitos adquiridos – seja porque estão se aposentando, seja porque estão em condições de se aposentar”, disse.
SAIBA MAIS
Secretário espera decisão sobre Lei Kandir
Ainda na coletiva de ontem, o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, disse esperar para já uma resolução sobre a questão da Lei Kandir – que retirou a tributação de ICMS de produtos exportados, o que prejudicou estados como Minas, dependente da venda de minério de ferro.
O governo mineiro fala em mais de R$ 130 bilhões devidos pela União em compensações não pagas, após a implementação da lei, em 1996. “Esperamos que em 2018 o Congresso aprove alterações na forma de como os Estados estão sendo compensados ou que haja alguma determinação do Tribunal de Contas da União”, disse.
“Se a União sente que não tem recursos para nos ressarcir, nossa proposta é que se acabe com a Lei Kandir. O que não tem sentido é o governo do Estado estar financiando uma política que deveria ser da União e não do Estado”, afirmou.