O Projeto de Lei que permite que os servidores responsáveis pela guarda de menores infratores possam portar armas fora do horário de serviço, nos deslocamentos para casa e trabalho, e também nos dias de folga entrou em vigor nesta quinta-feira (26). 

A Lei 23.049, de 2018, tramitou na ALMG na forma do Projeto de Lei (PL) 1.973/15, do deputado Cabo Júlio (MDB) e o texto chegou a ser vetado pelo governador Fernando Pimentel, mas teve o veto derrubado pelo Plenário, em reunião do dia 17 de julho.