O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou nesta sexta-feira (22) a suspensão de cem novos cursos de direito, cujos pedidos de autorização tramitam na pasta, e a criação de um rígido sistema de avaliação da qualidade do ensino jurídico, a ser construído em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação resultará no fechamento de dezenas de faculdades e vestibulares da área em todo o País. "Vamos fechar muitos cursos. A política do balcão fechou. Não haverá mais jeitinho e a tolerância será zero com quem não tiver qualidade", avisou.
Mercadante deu a declaração após assinar um acordo de cooperação com o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, para a elaboração da nova política regulatória para o ensino legal no País. Serão introduzidas novas regras para criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em direito. Pelo acordo, a OAB e o Ministério da Educação (MEC) definirão, por exemplo, os aspectos que integrarão a base da análise de pedidos de abertura de vagas, como campo de prática, necessidade social, qualidade da educação, entre outros.
Existem no Brasil hoje 1.200 cursos de direito - com 800 mil alunos matriculados, 6 vezes mais que os 200 existentes há 20 anos. Das 220 mil novas vagas oferecidas, apenas 162 mil estão ocupadas. "Há uma ociosidade de 25% na oferta e não há por que abrir novos cursos", afirmou o ministro da Educação. Mercadante ressaltou que a má qualidade do ensino fica demonstrada no elevado índice de reprovação de candidatos ao exame da OAB, que atingiu o recorde de 93% este ano. "O MEC não vai ficar assistindo a esse absurdo sem agir. Há necessidade urgente de mudar esse padrão, essa política de expansão sem limites", enfatizou.
A nova política regulatória vai incluir a valorização do estágio profissional, hoje considerado um "faz de contas", segundo Mercadante, com a criação dos campos de prática. "O estágio agora será avaliado, rigoroso e pra valer", disse. O sistema de avaliação para fins de fechamento de cursos terá duas vertentes. Uma deriva da metodologia usada pelo MEC para avaliação dos cursos em geral, que este ano será adotada na área de humanidades, que inclui o direito. "Os cursos que tiraram notas abaixo de 3 num ciclo de quatro anos serão punidos com a suspensão. Os que tiverem evolução negativa não serão reabertos", avisou.
Outra forma de punição prevista no acordo inclui a análise dos aprovados no exame da OAB. Ou seja: os cursos que, de forma contumaz, não aprovam seus alunos no exame da ordem também serão fechados. O ciclo de avaliação da área de humanidades, já implantado nas exatas, começa este ano. "Serão adotados os mesmos critérios objetivos. Não tem jeitinho: curso de má qualidade fecha mesmo, tanto em instituições privadas quanto públicas", garantiu o ministro, lembrando que, em 2012, foram fechados 11 cursos em universidades federais.
