Dois meses após a 123milhas, que atuava como agência de viagens, suspender a emissão de milhares de passagens aéreas da linha promocional, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo contra a empresa 123milhas por violação do Código de Defesa do Consumidor.

O despacho aponta indícios de que contratos foram descumpridos sistematicamente e que a agência teria negado ressarcir clientes, conforme prevê a legislação. Em recuperação judicial, a 123 milhas tem 20 dias para apresentar defesa.

A determinação de abertura do processo administrativo foi publicada na edição desta quinta-feira (19) do “Diário Oficial da União”. A Senacon é vinculada ao Ministério da Justiça.

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