O Projeto de Lei (PL) 464/2022, proposto pela Prefeitura de BH e que estende o subsídio concedido às concessionárias do transporte coletivo por ônibus, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal (CMBH) nesta terça-feira (28).

Agora, a proposta pode ser arquivada se, em até cinco dias, não for apresentado recurso contrário à decisão da comissão. O projeto não prosseguirá na CMBH, onde seria analisado pelas demais comissões permanentes.

Tramitando em 1º turno na Casa, o PL 464/2022 autoriza a ampliação do subsídio às concessionárias do serviço de transporte público por ônibus e das linhas suplementares. No ano passado foi aprovada a garantia de repasse de até R$ 237,5 milhões, de abril de 2022 e março de 2023. Com a nova proposta, haveria prorrogação do subsídio emergencial até abril deste ano, com o valor adicional de R$ 40 milhões.

O vereador Irlan Melo (Patri), relator do texto na CLJ, entendeu que o projeto não atende ao princípio constitucional de legalidade ao tentar incluir outro subsídio, além do valor máximo definido anteriormente, extrapolando os limites da autorização legislativa.

A mesma opinião foi manifestada pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), que lembrou que a legislação que dispõe sobre a concessão do subsídio tem caráter temporário, valendo até março, situação que inviabilizaria sua aprovação em data posterior, uma vez que "não estaria mais em vigência plena".

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal, os recursos contra o parecer da comissão podem ser apresentados em até cinco dias úteis após a distribuição do parecer. A proposta recursal deverá ser assinada por pelo menos um décimo dos 41 vereadores. Caso o recurso seja apresentado, caberá ao plenário da CMBH analisá-lo. A aprovação depende da anuência da maioria dos vereadores presentes. 

Em nota, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) informou que o assunto é restrito aos poderes Executivo e Legislativo, sem participação das empresas.

O Hoje em Dia entrou em contato com a PBH e aguarda retorno.

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