Na última sexta-feira (16), a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) rejeitou o Projeto de Lei (PL) 375/2022, que propunha reajuste zero do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da capital em 2023 e 2024. Foram 20 votos favoráveis dos vereadores e 19 contrários.

A proposta é assinada pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) e precisava de 28 votos favoráveis para ser aprovada. O texto previa que os reajustes que incidem na cobrança do IPTU, estabelecidos pelas leis 5.641/1989 e 8.147/2000, excepcionalmente, não seriam aplicados nos próximos dois anos como forma de amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19.

Com a rejeição, o PL 375/2022 será arquivado e só poderá ser reapresentado mediante assinatura da maioria dos membros da CMBH, ou seja, 21 parlamentares.

O líder do governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), argumentou que o projeto de isenção de reajuste do IPTU fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao propor uma renúncia financeira sem, contudo, indicar uma compensação. A matéria tinha recebido parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça e parecer pela rejeição na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

(*) Com Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH.

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