O rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, em Mariana, vai mudar o texto do Código da Mineração, em análise no Congresso desde 2013, e que pretende alterar o funcionamento do setor. Na próxima semana, o projeto ganhará um selo de urgência, o que o deixará disponível para apreciação em plenário quase de maneira imediata. A forma de cobrança do royalty do minério não deve mais ser alterada, mas o valor das alíquotas vai subir.

O autor do relatório sobre o novo Marco Mineral, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), admitiu que as alíquotas pagas a título de royalty da mineração não passarão a ser flexíveis conforme a cotação do minério, modelo dado como certo até então. Elas permanecerão fixas, como é atualmente, mas em valores mais altos, agradando aos prefeitos de municípios mineradores.

“Assumi compromisso com os prefeitos após a tragédia e vamos mudar essa parte. Ainda não chegamos a valores, mas vamos agir rápido para mudar isso, porque vai tramitar em urgência”, disse Quintão.

Hoje, a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem), o royalty do minério, é de 2% sobre o faturamento líquido da venda do mineral. Havia o entendimento de que o valor arrecadado com a Cfem precisava ser maior, no intuito de mitigar os efeitos da atividade extrativa.

Para atender as demandas geradas pelas mineradoras a partir do aumento das taxas, o valor do royalty passaria a ser calculado sobre o faturamento bruto, mas em um modelo de bandas: se o minério estivesse com cotações altas poderia chegar a 4% do faturamento bruto. Porém, poderia cair a apenas 1% em caso de preços em baixa. A ideia agora é manter a taxação sobre o faturamento bruto, entretanto, com a tarifa única, com valores ainda a serem definidos.

De janeiro a outubro foram pagos em Cfem no Brasil R$ 1,2 bilhão. Deste total, 12% vão para a União, 23% são retidos nos estados, e 65% ficam no município minerador. Em Minas Gerais, o Estado que mais gera Cfem, foram R$ 534 milhões este ano. Mariana recebeu R$ 54 milhões em dez meses.

Seguro terá que cobrir danos causados em caso de acidente

O texto do novo Marco Regulatório da Mineração também vai receber duas novas exigências a serem feitas às mineradoras, ambas surgidas após a tragédia em Mariana.

A primeira será um “seguro anti-danos” obrigatório. O título deverá ser capaz de cobrir prejuízos ao meio ambiente, às pessoas, à infraestrutura urbana e à economia local em caso de catástrofes como a ocorrida no último dia 5.

Outra nova norma será a obrigação de as empresas do setor apresentarem propostas de tratamento de resíduos de barragem com tecnologias que permitam a reutilização do material depositado nessas estruturas. “Há tecnologia já testada nesse sentido”, pontuou Leonardo Quintão.

Outros pontos do Código da Mineração, porém, permanecerão como são hoje, e geram polêmicas. Um dos principais pontos de discordância entre governo e a relatoria do projeto é o regime de concessão das minas.

A União pretendia alterar o modelo para licitar as áreas que podem ser mineradas, o que foi classificado por Quintão como uma proposta “estatizante”. O texto vai manter o modelo atual, onde quem identifica o potencial minerário e requer a mina tem prioridade na exploração.

ALÉM DISSO

Foi distribuída nessa terça (17) na 12ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte uma ação civil pública que pede o pagamento de indenização de R$ 10 bilhões pela Samarco por danos ambientais e patrimoniais, além de danos morais coletivos, causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

A ação pede ainda que os dividendos que a mineradora distribui para seus acionistas - Vale e BHP Billiton - sejam direcionados para um depósito em juízo, a fim de garantir recursos para o pagamento das indenizações.

Para definir o valor da indenização de R$ 10 bilhões foi usada estimativa da Comissão de Direito Ambiental da OAB-MG, segundo o advogado Pedro Eduardo Pinheiro Silva, que ingressou com a ação representando a Associação de Defesa de Interesses Coletivos (Adic). “Este valor ainda será alvo de perícias e passará tambpem por avaliação abstrata. Afinal, quanto vale um rio?”, diz o Pinheiro Silva.

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