Um dos responsáveis pela elaboração do Plano Diretor da regional Norte, em Belo Horizonte, e participante da revisão das normas existentes em Lagoa Santa, na Grande BH, Sergio Myssior é um dos especialistas mais respeitados no tema em Minas. Integrante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG) e do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), ele defende a intensa participação popular e destaca que esse ainda é um grande desafio.     Qual a efetiva importância deste conjunto de normas para o desenvolvimento de uma cidade?   O Estatuto da Cidade, fruto de uma longa luta em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar e da sustentabilidade, prevê que a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, bem como garantir o direito à cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento, infraestrutura, transporte, serviços públicos, dentre outros, para as presentes e futuras gerações. As diretrizes também envolvem a gestão democrática e participativa, a cooperação, o planejamento e a gestão territorial. Nesse sentido, o plano diretor, um dos instrumentos de planejamento municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento, oferecendo uma visão de curto, médio e longo prazos, parte integrante do processo de planejamento municipal. O Estatuto da Cidade institui que o plano diretor deve ser revisto periodicamente.     Os planos diretores existentes atendem a população?   As manifestações recentes em todo o Brasil sugerem a necessidade de repensar as nossas cidades e aglomerações urbanas à luz da necessidade de melhoria nos serviços públicos e da qualidade de vida. Atualmente, mais de 84% da população brasileira vivem nas cidades e, segundo o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil (2010), publicado em novembro deste ano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte a população urbana alcança 98,12% do total, restando menos de 92 mil habitantes vivendo na área rural.      Todo plano diretor prevê participação popular. Qual é a maior dificuldade de implantar um planejamento efetivamente participativo?   O Estatuto da Cidade dedica atenção especial para a gestão democrática da cidade, sugerindo diversos instrumentos participativos, como colegiados de política urbana, debates, audiências, conferências, a significativa participação dos vários segmentos da sociedade, de modo a garantir o controle e o pleno exercício da cidadania. A maior dificuldade é de incorporar em nossa cultura de planejamento e gestão a efetiva participação da sociedade, pois isso demanda prazos compatíveis, dinâmicas que possam envolver e engajar a comunidade e, principalmente, abertura para receber contribuições efetivas da sociedade e alterar os rumos daquilo que previamente havia sido proposto. A nossa vivência democrática é ainda recente, em processo de amadurecimento, e ainda percebemos, em todo o país, planos e programas realizados exclusivamente em gabinetes técnicos, sem a participação efetiva da população na formulação e acompanhamento.     Quais são as principais consequências da inexistência de um plano diretor ou de um desatualizado?   A inexistência seria comparável a navegar em águas profundas sem qualquer instrumento ou referencial de navegação, enfrentando tempestades e intempéries sem a provisão necessária. Já um plano diretor desatualizado pode indicar perdas substanciais em competitividade, sustentabilidade e qualidade de vida. Também percebemos municípios que, buscando simplesmente atender ao disposto no Estatuto da Cidade, elaboram o plano diretor sem o devido envolvimento da sociedade ou mesmo não instituem o rebatimento das diretrizes na legislação complementar, tais como uso do solo, parcelamento, código de obras e posturas, desperdiçando o valor da ferramenta de planejamento e gestão.     Na hora da votação de um plano diretor, para virar lei na Câmara, vereadores podem alterar o documento com emendas. Como equalizar a elaboração de um planejamento participativo com os interesses políticos?   No processo de elaboração do plano diretor, os poderes Legislativo e Executivo devem garantir a participação da sociedade, sendo possível a inclusão ou alteração das diretrizes na Casa Legislativa. A efetiva participação e fiscalização da população é a garantia dos interesses coletivos, da função e justiça social, da sustentabilidade. Nesse sentido, promover a capacita-ção, o engajamento e a gestão participativa, estimulando a participação de todos os segmentos da sociedade, é a melhor forma de se garantir a eficiência e efetividade das diretrizes.

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