(Lucas Prates/Hoje em Dia)
O Projeto de Lei 538/2023, que institui a nova regra do repasse dos subsídios para as empresas de ônibus em Belo Horizonte, vai ser votado em 1º turno pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal (CMBH) nesta terça-feira 23).
Nessa primeira etapa, a comissão vai votar a possibilidade do repasse de R$ 476 milhões para as empresas. A reunião está prevista para 13h. A emenda do presidente da CMBH, Gabriel Azevedo (sem partido), que define um novo valor de R$ 512 milhões, deve ser apreciada apenas na próxima etapa do processo.
Para que o repasse total seja efetivado, o PL 538/2023 prevê uma série de regras, incluindo:
- Remuneração complementar por quilômetro rodado pelos coletivos, calculada com base nas viagens realizadas;
- As viagens fora do horário, em veículos sem ar-condicionado, manutenção adequada e limpeza, ou qualquer descumprimento de exigências técnicas, não serão consideradas no cálculo do subsídio.
Após apreciação na CLJ, o projeto vai passar pelas comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, Administração Pública, e Orçamento e Finanças Públicas. Só então poderá seguir para o plenário, quando precisará de ao menos 28 votos para ser aprovada.
Outros tópicos como a tarifa zero para linhas que circulam as regiões de favelas da capital, isenção de cobrança de passageiros que fazem tratamentos médicos, mulheres vítimas de violência doméstica e estudantes também fazem parte da pauta.
Passagem a R$ 6
O novo valor das tarifas dos ônibus de BH entrou em vigor em 19 de abril, após uma decisão judicial em favor do Setra-BH. O pedido das empresas era que a passagem subisse para R$ 6,90. Porém, após um recurso da PBH para manter a tarifa em R$ 4,50, a Justiça determinou que os empresários e o Executivo chegassem a um acordo, o que resultou na tarifa atual de R$ 6.
Enquanto isso, uma Comissão Especial da Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (18), o relatório do projeto que derruba a portaria da Superintendência de Mobilidade do Município de BH (Sumob) que determinou o valor a R$ 6.
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