Foi publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (11) o decreto que determina abertura de um novo crédito suplementar, no valor de R$ 306,4 milhões, para as empresas de ônibus de Belo Horizonte, como forma de subsídio.
O decreto afirma que o valor será destinados à “complementação de recursos para concessão da remuneração complementar ao sistema municipal de transporte público por ônibus”, atendendo à Lei 11.458, de 2023, que prevê repasses de subsídio para o setor de forma anual descritos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Com isso, não há necessidade da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovar cada um dos repasses de dinheiro público para o transporte, assim como acontecia até o ano passado, já que o valor já foi estabelecido no orçamento do município.
O texto destaca que montante será encaminhado para a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob) e que os recursos são fruto de superávit financeiro.
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