Já está em vigor a Lei 11.523/2023, que permite que a Prefeitura de Belo Horizonte assuma o controle do transporte público da capital e desfaça os contratos de concessão, mediante compensação. A medida foi publicada nessa quinta-feira (22) no Diário Oficial do Município (DOM).
Segundo o texto, todos os bens reversíveis, como ônibus e propriedades das empresas devem retornar à PBH caso a concessão seja extinta. Além disso, o serviço de transporte será assumido de forma imediata pelo Executivo municipal.
Ao tramitar em 2º turno da Câmara Municipal de BH (CMBH), o projeto de lei foi aprovado em forma de substitutivo da Comissão de Legislação e Justiça. Segundo o presidente da CMBH, vereador Gabriel (sem partido), a retomada do serviço autorizada no projeto só deverá ser colocada em prática caso as concessionárias não concordem com a proposta de aprimorar o transporte na capital.
O substitutivo foi apresentado pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo). Durante a votação da matéria no plenário, em 2º turno, a parlamentar afirmou que o ato de a PBH assumir o serviço não significa a estatização do transporte coletivo, e sim, uma ação necessária em caso de descumprimento contratual por parte das concessionárias.
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