O secretário de Estado de Fazenda (SEF/MG), Luiz Claudio Gomes,  apresentou os dados da situação fiscal e financeira do governo de Minas, com destaque para a evolução da receita e a preocupação com o limite de despesas com pessoal e a dívida pública, em reunião realizada na Assembleia Legislativa (ALMG), nesta segunda-feira (24).

Diante do atual cenário, o secretário indicou que o Estado vai cumprir em 2024 os índices da Educação e da Saúde, assim como manterá os compromissos em dia com servidores e municípios.  A expectativa, segundo ele, é de um crescimento de 7% na receita corrente líquida neste ano.

Sobre o índice de despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o secretário lembrou que ainda está acima do limite máximo e que o Estado persegue o equilíbrio neste quesito.

“Para o primeiro quadrimestre de 2024, o índice de despesa de pessoal chegou a 50,4%, acima do limite máximo de 49%. De positivo, o índice da dívida pública está em 156,8%, abaixo do máximo da LRF", afirmou.

Ainda no encontro, o secretário de Fazenda apresentou aos deputados um panorama do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com as principais medidas obrigatórias já cumpridas pelo Estado, como a adequação da previdência complementar, o cumprimento de todas as medidas de pessoal e adaptação do regime próprio de previdência às exigências do Governo Federal, dentre outras. 

Luiz Claudio ressaltou que, desde 2022, já foram pagos R$ 4,62 bilhões da dívida com a União. Ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até 17/7 para que a adesão de Minas Gerais ao RRF seja homologada. Vale ressaltar que existem dois projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa: o que traz a autorização para adesão ao plano e outro que define as regras de teto de gastos.

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