Falhas e incapacidade do Estado em deter adultos que descumprem a lei não estão restritas ao sistema prisional de Minas, que enfrenta uma crise histórica nos últimos meses. Caos e déficit de vagas também são problemas enfrentados nas unidades construídas para receber adolescentes infratores. A superlotação das unidades de internação está quase 10% acima da capacidade.

O dado integra uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (22) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CMNP). O território mineiro está entre os 17 estados brasileiros com lotação excedida para receber menores em conflito com a lei. Conforme o levantamento, 1.049 jovens estão acautelados em centros que oferecem 968 vagas.

Situação Crítica

O CMNP visitou 317 das 369 unidades do país. Foram coletadas informações de 2013 e 2014. Além de Minas, a situação é precária em toda a região Centro-Oeste, na Bahia, Ceará, Maranhão, São Paulo, Espírito Santo, dentre outros. O maior déficit está na região Nordeste.

O relatório conclui que a proteção integral dos adolescentes em conflito, garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é cumprida.

Os números de Minas, que já despertam atenção, no entanto, poderiam ser ainda piores se o sistema absorvesse toda a demanda do Judiciário. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), há nas ruas uma média de 900 jovens com medidas de internação determinadas por magistrados e que não foram cumpridas.

“Isso acaba gerando na sociedade a sensação de impunidade. Grande parte fica apenas cinco dias no sistema prisional, sem lugar para cumprir a medida socioeducativa, e pode até voltar a cometer delitos”, afirma a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA), Paola Domingues.

Outro entrave, acrescenta Paola, é a ineficiência na aplicação das medidas socioeducativas. “A ressocialização e reintegração desse adolescente fica comprometida porque não há uma assistência adequada com médicos, psicólogos, escolas e técnicos que acompanhem a evolução dessa criança e adolescente”.

Investimento

Especialista em segurança pública do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), da UFMG, Frederico Marinho reforça que muito além de vagas é preciso avaliar a qualidade no serviço de assistência. “Não basta criar vagas, é preciso garantir o acesso à educação, a cursos profissionalizantes, a atendimento médico e a serviço de qualidade”.

Em nota, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que a atual gestão articula a retomada de quatro obras de centros de internação que foram paralisadas. Somados, têm capacidade de acolher 160 adolescentes do sexo masculino para cumprimento de internação definitiva. As obras são em Passos, Janaúba, Vespasiano e Tupaciguara.

Conselho do MP defende o cumprimento das medidas socioeducativas, como escolarização, práticas esportivas, lazer e cultura


 

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