Empresários do ramo de turismo e motoristas de ônibus fretados fazem uma manifestação nesta segunda-feira (12), em Belo Horizonte. O protesto é contra um projeto que pretende suspender os efeitos do decreto do governo do Estado que amplia o livre mercado do setor, facilitando a atuação de aplicativos de transporte.

Manifestantes estacionaram veículos na rua Rodrigues Caldas, no bairro Santo Agostinho, em frente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde o projeto será votado nesta segunda. Os representantes da categoria defendem a continuidade do decreto - publicado no início do ano - e carregam faixas com os dizeres “procurando vaga de emprego” e “fretadores apoiam o decreto 48.121”.

O projeto de resolução, que quer suspender os efeitos da determinação do Estado, recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas na última sexta-feira (9). 

Segundo a ALMG, o principal questionamento de quem defende o fim do decreto é sobre o chamado "circuito fechado", que implica no transporte dos mesmos passageiros na ida e na volta da viagem, como característica fundamental do fretamento. 

“Sem essa característica, os fretamentos se tornariam uma modalidade de transporte que compete com o transporte coletivo, esse prestado por empresas privadas com contratos de concessão com o Estado”. 

O projeto é de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) que alega que, ao alterar as definições e procedimentos do transporte, o decreto cria um modelo diferente dos parâmetros estabelecidos pela Lei 19.445, de 2011, que traz normas para coibir o transporte clandestino no Estado.

 “Ao alterar materialmente a Lei 19.445, o Decreto 48.121 se revestiu de natureza de verdadeiro decreto autônomo, o que é expressamente vedado pela ordem constitucional vigente. O caminho correto a ser perseguido pelo Governo do Estado, neste caso, deveria ser a apresentação de um projeto de lei, a ser ampla e democraticamente discutido no âmbito desta Casa. Houve um atropelo e um açodamento normativo, sem uma justificativa jurídica ou econômica plausível”, afirmou Alencar, na justificativa ao projeto.

Em defesa, a categoria diz que a medida, caso seja aprovada, pode gerar um prejuízo de até R$ 456 milhões aos cofres públicos e o fim de 48 mil empregos.

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