Governo de Minas cancela acordo de leniência de R$ 128 milhões com construtora Andrade Gutierrez
Vice-governador Mateus Simões (Novo) afirmou que construtora não pagou as parcelas do acordo
A medida foi tomada devido ao descumprimento do acordo firmado em agosto de 2021, que previa o pagamento de R$ 128 milhões (Marco Evangelista / Imprensa MG)
O governo de Minas deu início ao processo de cancelamento do acordo de leniência com a construtora Andrade Gutierrez, envolvida na construção da Cidade Administrativa. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (10) pelo vice-governador Mateus Simões (Novo).
A medida foi tomada devido ao descumprimento do acordo firmado em agosto de 2021, que previa o pagamento de R$ 128 milhões, divido em 32 parcelas trimestrais. A partir de agora, a construtora tem 30 dias para se manifestar ou o próximo passo poderá ser a abertura de um processo administrativo.
“Isso se dá em virtude do descumprimento reiterado pela construtora do pagamento das parcelas do acordo, que estão há um ano em atraso. Isso consiste em um descumprimento claro do que tinha sido acordado em 2021”, disse Mateus Simões.
Ainda de acordo com o vice-governador, todo o processo de cancelamento deve durar entre 60 a 90 dias. Além disso, com a leniência cancelada, a empresa terá que pagar o valor integral, sem condições de parcelamento.
“Nós estamos notificando as empresas formalmente neste momento, e a conveniência estará, da nossa parte, seguindo o processo de cancelamento do acordo. Nós seguiremos cobrando todos esses valores em atraso, que somam R$ 128,9 milhões. Estamos promovendo esse procedimento de cobrança e revogação do acordo para que não haja nenhum prejuízo para os mineiros”, disse o vice-governador.
A decisão pela rejeição da proposta de revisão do perfil econômico-financeiro da dívida foi proferida pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) por meio de despacho governamental em 7 de junho deste ano, quando as empresas foram informadas sobre a obrigatoriedade da quitação imediata das parcelas em aberto e sobre sanções previstas.
Segundo o Governo de Minas, o descumprimento total ou parcial do acordo pode ocasionar diversas penalidades, dentre elas a perda integral dos benefícios pactuados, o vencimento antecipado e integral da dívida decorrente do acordo e a proibição de contratar com o poder público.
Valor revertido em melhorias
O vice-governador disse que o descumprimento do acordo não pode causar prejuízo à população.
“É um valor que foi apropriado pelas empresas no passado e, hoje, faz falta para os mineiros no que diz respeito à prestação de serviços públicos de qualidade”, afirmou.
E destacou que o valor integral do acordo será revertido em investimentos no transporte público metropolitano.
“Estamos firmando o compromisso de, sendo feito o pagamento, investir para a resolução do problema do transporte metropolitano da região Norte de Belo Horizonte e dos mais de 15 municípios que compõem esta parte do arco metropolitano”.
“Com esse valor, faremos a construção de mais quatro estações de integração e outras quatro estações ao longo da MG-010, totalizando oito pontos de abastecimento de ônibus. Isso impactaria positivamente a vida de cerca de 5 milhões de pessoas dessa região, que merecem um transporte público de qualidade para se deslocar. Temos o compromisso de reverter esse dinheiro para esta obra. É uma questão de devolver o dinheiro para a população”, finalizou.
Entenda o caso
A construtora Andrade Gutierrez está ligada a supostas fraudes em licitações de obras da Cidade Administrativa e da Cemig, entre 2004 e 2011.
O acordo assinado em 2021 foi uma forma de assegurar o retorno dos R$ 128,9 milhões aos cofres públicos, em 32 parcelas iguais, trimestrais, inicialmente no valor de R$ 4.029.094,80, sujeitas a correções/atualizações da taxa Selic ou outro índice que vier a substituí-la. Contudo, houve pagamento apenas no primeiro vencimento, em 31/3/2023. Todos os outros débitos permanecem em atraso.
Os valores a serem ressarcidos foram calculados pela Comissão de Negociação, composta por auditores internos da CGE e procuradores do Estado da AGE, em articulação com promotores de Justiça do MPMG.
O montante total previsto corresponde a pagamentos a título de ressarcimento ao erário, multa civil da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) e, em virtude da participação do MPMG e da celebração do acordo de não persecução cível, de dano moral coletivo, em decorrência de ilícitos praticados no âmbito de contratos envolvendo recursos oriundos do Tesouro estadual.
O que diz a Andrade Gutierrez
Ao Hoje em Dia, a empresa informou que estava em tratativas de renegociação do acordo de leniência com o Governo de Minas e que teria aceitado "todas as condições impostas pela Comissão Técnica envolvida neste tema". "Comissão esta que não apontou mais nenhum impedimento de natureza técnica ou legal para a repactuação", destacou a nota enviada à reportagem.
A Andrade Gutierrez salientou que "sem qualquer justificativa, as tratativas não foram acolhidas pelo Governo de Minas Gerais, que decidiu pelo encerramento do acordo e comunicação imediata à empresa e à mídia". E reforçou que, "além de ter sido a primeira a celebrar acordo com a CGE/MG, foi a única empresa, dentre as envolvidas nos temas da leniência com o Governo de Minas, que realizou pagamentos do acordo".
"Outras empresas envolvidas nos mesmos assuntos sequer celebraram algum tipo de acordo. Fatos que, por si só, já ferem o princípio básico de tratamento isonômico que o Governo deveria dar para o setor", complementou a nota.
A empresa finalizou o comunicado ressaltando que reforça o compromisso com os acordos assinados, "dentro da viabilidade da sua capacidade financeira e retomada dos seus negócios" e colocou-se à disposição para rediscuti-los "em bases isonômicas e adaptados à realidade atual do mercado".
* Com informações da Agência Minas / matéria atualizada às 13h58 com o posicionamento da Andrade Gutierrez
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