Governo de Minas vê como 'acertada' decisão da Assembleia de votar RRF somente em agosto
Em nota, Estado destaca confiar que 'solução para as dívidas dos estados com a União possa vir do projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco'
Em nota enviada à imprensa no fim da tarde desta quarta-feira (17), o Governo de Minas avaliou como "acertada" a decisão do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite, de aguardar o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para colocar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em votação em segundo turno.
O prazo de homologação do RRF foi adiado até 1º por decisão do ministro Edson Fachin, do STF.
"O Governo de Minas agradece pelo empenho dos deputados que adiaram o recesso parlamentar e ficaram de prontidão para votar a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Econômica, o RRF, caso fosse a única alternativa para evitar que o Estado entrasse em colapso fiscal", destaca o comunicado.
Tadeu Martins Leite anunciou nesta quarta-feira (17), que a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi adiada para 1º de agosto, após o recesso da ALMG.
Durante reunião ordinária do Plenário na tarde, foi encerrada a discussão da proposição e recebida nova emenda ao projeto por meio de Acordo de Líderes, ou seja, sem a necessidade de parecer, de autoria do deputado Gustavo Santana (PL).
"É importante destacar que o Governo de Minas acredita que a solução para as dívidas dos estados com a União possa vir do Propag, projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco", continua a nota.
Na avaliação do Governo Zema, no contexto atual, em que a nova proposta de renegociação ainda não foi aprovada pelo Congresso, "a busca pela homologação de Minas ao RRF é apenas um projeto de transição para evitar que o Estado tenha que desembolsar R$ 8 bilhões, em 2024, e R$ 22 bilhões, em 2025".
Ainda de acordo com o Governo de Minas, o pagamento de tais valores levaria "ao colapso das contas estaduais, inviabilizando a prestação de serviços públicos, incluindo áreas essenciais como Saúde, Segurança e Educação". E considera que há necessidade de prorrogação do prazo da homologação do RRF até a regulamentação definitiva do Propag entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, pelo menos, até o dia 28 do próximo mês, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF do mérito sobre os pedidos de prorrogação da dívida de Minas.
"Nesse período, Minas Gerais continua com os pagamentos feitos à União por meio do Artigo 23 da Lei do Regime de Recuperação Fiscal, já sendo pago de junho de 2022 até o momento o valor de R$ 6,7 bilhões", finaliza a nota enviada à imprensa.