O juiz da Comarca de Mariana despachou nesta quarta-feira (16) a ação civil pública do Ministério Público em Mariana, Região Central, proposta para garantir os direitos das vítimas, em relação a medidas emergenciais e a reparação integral. A informação é do promotor de Guilherme de Sá Meneghin.

Segundo ele, na decisão, o magistrado, antes de analisar as liminares pedidas pelo MPMG, marcou audiência de conciliação para o próximo dia 23, às 14 horas, no fórum de Mariana, entre Samarco/Vale/BHP, representantes dos atingidos e Ministério Público.

Na ocasião, o MP estará presente mantém a posição sobre sete pontos:

1) conceito abrangente de vítima/atingido, de maneira que nenhum afetado seja excluído

2) manutenção dos recursos bloqueados judicialmente para as vítimas, de forma a assegurar as futuras indenizações

3) transferência para casas alugadas pela Samarco até o dia 24/12, sob pena de multa de 200 mil reais dia/família de atraso

4) aumento da verba de assistência às vítimas, com sua manutenção até o reassentamento das famílias

5) garantia de justa indenização pelos danos morais e materiais, inclusive pelos tormentos causados pelas rés às vítimas após os eventos

6) reassentamento das vítimas/atingidos, com a reconstrução das comunidades

7) garantia de plena participação dos atingidos/vítimas em todas as ações

8) levar os direitos das vítimas a sério, ou seja, agir para garantir direitos, nunca limitar, salientando que qualquer  restrição de direitos não será objeto de negociação

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