A Justiça de Belo Horizonte acolheu, nesta terça-feira (5), um pedido feito pelo Sindicato das Empresas de Transporte e Passageiros (Setra-BH) e determinou a implantação do reajuste anual das passagens de ônibus. A decisão foi assinada pelo juiz da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de BH, Wauner Batista Ferreira Machado, e deve ser atendida pelo Executivo em até 10 dias.

O juiz não cita qual deve ser o novo valor da tarifa, mas em reunião com vereadores na última quinta-feira (31), o prefeito Fuad Noman alertou que, se o projeto de subsídio das passagens não for aprovado pela Câmara Municipal de BH (CMBH), as tarifas dos ônibus podem subir para R$ 5,75.

Na decisão desta terça, Wauner destacou que as partes tentaram decidir o impasse "de forma judicial ou extrajudicial", porém nenhum acordo foi firmado até o momento.

No pedido feito à Justiça, o Setra-BH alega que o contrato de concessão firmado com a Prefeitura de Belo Horizonte em 2008 contém uma cláusula que mantém o reajuste tarifário anual obrigatório. Ainda conforme o sindicato dos ônibus, a mudança na passagem deve ser aplicada até o fim deste ano.

Caso a PBH não se manifeste no prazo estipulado pela Justiça, poderá ser obrigada a pagar multa diária de R$ 250, limitada a 30 dias.

Ao Hoje em Dia, a Prefeitura diz que lamenta a decisão judicial que determinou o reajuste das tarifas de ônibus antes que a Câmara Municipal avaliasse a proposta que poderia evitá-lo. "Entretanto a incerteza de uma solução levou as concessionárias a buscarem judicialmente a medida liminar. Após a notificação da decisão judicial e efetuada a análise desta, o município dará cumprimento e irá instaurar o procedimento administrativo para proceder ao reajuste determinado judicialmente, sem prejuízo da avaliação de eventuais recursos se cabíveis e viáveis", disse a PBH.

Ainda conforme a PBH, será feito o possível para informar previamente à população a data do aumento. "(A Prefeitura) reitera a confiança de que, junto com a Câmara Municipal, possa ser encontrada uma saída para implementar a redução das tarifas, o que será viabilizado por meio do projeto de lei em tramitação que trata do financiamento das gratuidades", finaliza a nota do Executivo.

O Setra-BH informou que só vai se pronunciar sobre a decisão nesta quarta-feira (6).

Aumento de R$ 1,25
Na última terça-feira (29), a CMBH recebeu uma nova versão do projeto de lei que autoriza a concessão, por parte da PBH, de subsídio dos preços das passagens de ônibus na cidade. O texto do prefeito Fuad Noman (PSD) corrige outros dois documentos entregues por Alexandre Kalil (PSD) e que foram rejeitados pelo Legislativo.

De acordo com a CMBH, no novo projeto foram explicados termos que só estavam definidos em contrato, prevendo que outros sejam estabelecidos em regulamento. O PL 299/2022 também inclui o transporte suplementar entre os beneficiados.

Na quinta-feira (31), durante a reunião com os vereadores para prestação de contas do Executivo, referentes a 2021, Fuad avisou que, se a Câmara Municipal não aprovar o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a arcar com R$ 0,20 no preço final da tarifa, o valor da passagem vai subir para R$ 5,75.

Ao ser questionado pelos vereadores sobre as tarifas e a condição dos contratos entre concessionárias e PBH, o prefeito informou sobre a ação judicial das empresas de transporte coletivo da capital que cobra da Prefeitura o cumprimento do contrato vigente e a libereção do aumento da tarifa.

O projeto de lei de Fuad Noman ainda será apreciado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da CMBH. De acordo com o vereador Gabriel Azevedo (sem partido), relator da proposta na CLJ, para que a mudança tarifária seja feita é preciso que a Prefeitura apresente o cálculo que justifique o reajuste e que seja realizada uma auditoria nas contas das empresas de ônibus.

"A última auditoria, fajuta como deixou claro a CPI da caixa preta da BHTrans, aconteceu em 2018, e continha diversas irregularidades como notas fiscais falsas. O cálculo tem que ficar claro, com números claros e a auditoria feita", afirmou Azevedo. 

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