A Justiça proibiu a instalação de nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os trabalhos de limpeza da Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte. A decisão, em caráter liminar, foi concedida nesta quarta-feira (19). O pedido foi feito pelo prefeito da capital, Fuad Noman.

Na decisão do juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de BH, uma nova comissão, instaurada no mesmo dia após a outra ser finalizada, parece tentar burlar o prazo e a constituição.

"A instauração de uma nova CPI, com exatamente o mesmo objeto da anterior, qual seja, a investigação de 'irregularidades na execução dos contratos de limpeza e recuperação da Lagoa da Pampulha', proposta no exato dia do encerramento daquela que caducou, parece funcionar como burla ao requisito constitucional do prazo certo e determinado, promovendo, ao arrepio da norma, a continuidade praticamente ininterrupta dos trabalhos investigativos, para além do prazo máximo fixado pela legislação", diz trecho da decisão.

Câmara vai recorrer

Em nota enviada à imprensa, a presidência da Câmara Municipal informou que “adotará, tão logo seja intimada, as medidas jurídicas apropriadas contra a decisão da justiça, de modo a assegurar o dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa”.

Além disso, a instituição informou que é “dever  do Poder Legislativo defender a sua função fiscalizatória e os trabalhos de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de responsabilidade sobre o abandono, o esgoto, a imundice e a sujeira da Lagoa da Pampulha”.

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