Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que as manifestações das forças de segurança pública do Estado estão proibidas de portar e usar armas, invadir prédios públicos e privados, queimar objetos e soltar foguetes ou bombas. 

Sob pena de multa de R$ 100 mil por hora em caso de descumprimento, a decisão é direcionada às associações, lideranças e entidades de classe que representam os servidores. As recomendações já haviam sido anunciadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

No protesto dessa quarta-feira (9), que reuniu cerca de 40 mil manifestantes nas ruas de Belo Horizonte, dois jornalistas do grupo Bandeirantes ficaram feridos por estouros de bombas e outros dois casos de profissionais atingidos estão sendo investigados.

De acordo com a decisão do juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, os servidores das forças de segurança de Minas não podem invadir a rampa do Palácio Tiradentes ou o centro de convivência da Cidade Administrativa. O texto também coibe a permanência de manifestantes na porta ou na dependência de prédios públicos ou privados, impedindo o acesso de terceiros.

Ainda na decisão, o juiz declara que os protestos têm "potencial de submeter a ordem pública a risco, visto que servidores públicos civis e militares que representam a força pública e armada
estão envolvidos".

Ao final do documento, Michel Curi e Silva sugere o uso da força de segurança nacional caso os militares mineiros não consigam cumprir a decisão do TJMG.

Ao Hoje em Dia, o Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais disse que os manifestos vão continuar. Ele ressaltou que os movimentos são pacíficos, ordeiros e seguem dentro da estrita legalidade. A entidade afirmou que ainda não foi notificada, mas que tem ciência da decisão judicial e estuda formas de recorrer.

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (AOPMBM) disse que os servidores estão reunidos com parlamentares nesta quinta-feira (10) para discutir os rumos das manifestações.

Já o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol), em nota, afirmou que a Polícia Civil não está em greve e que os agentes estão trabalhando dentro da estrita legalidade.

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