A Justiça de Minas confirmou que a prefeitura de Matutina, na região do Alto Paranaíba, terá que implantar sistema de tratamento de esgoto nos próximos 300 dias, a contar a partir do último dia 10. Conforme ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a prefeitura já havia sido condenada, mas entrou com recurso, que foi negado. Caso a decisão seja descumprida, o município estará sujeito a pagamento de multa diária de R$ 500. No processo, o MPMG alega que os efluentes sanitários lançados sem tratamento no rio Borrachudo e no córrego Chicão representam prejuízos ao meio ambiente e à saúde da população. No recurso ingressado para suspender os efeitos da decisão do juiz Ademir Bernardes Filho, o município afirmou que pretende adotar todas as medidas determinadas até dezembro de 2015, segundo o Plano Municipal de Saneamento. Alegou, ainda, que não é possível o cumprimento das medidas dentro do prazo estabelecido devido à falta de previsão orçamentária. Os desembargadores Barros Levenhagem e Saulo Versiani Penna, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que negaram provimento ao recurso, destacaram na decisão que “conforme bem salientou o Ministério Público, o lançamento de esgoto sanitário in natura nos ribeirinhos acarreta a contaminação das águas superficiais e subterrâneas, causando sérios prejuízos à fauna e à flora. Além disso, constitui perigoso foco de disseminação de doenças graves, podendo constituir danos irreversíveis para a saúde da população e para o ambiente”. Destacaram, também, que “a fixação de multa diária, por sua vez, é adequada como forma de assegurar o resultado prático da decisão, com o cumprimento da obrigação imposta, como inclusive já entendeu o Superior Tribunal de Justiça”.