União e Minas requereram que seja considerado como se homologado estivesse o RRF do Estados, com a consequente efetivação dos pagamentos (Gil Leonardi/Imprensa MG)
O Governo de Minas anunciou, nesta sexta-feira (11), que disponibilizou R$ 180 milhões para o pagamento de precatórios da administração direta e indireta, na modalidade acordo direto - quando o credor concorda em receber o valor antecipadamente em troca de um deságio entre 20% e 40%.
Para o procedimento previsto no edital (clique aqui), poderão habilitar-se beneficiários de precatórios com vencimento até o ano de 2023.
O credor que tiver interesse no acordo direto poderá fazer a inscrição até a próxima terça-feira (15) (clique aqui para ter acesso ao formulário), sujeitando-se às condições do edital. As negociações com a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) ocorrem no âmbito da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas.
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