A regularização fundiária é a prioridade do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Graças ao dinheiro da compensação ambiental, o Parque Nacional da Serra do Cipó tem 90% da área regularizada. Já o Parque Nacional das Sempre-Vivas (Vale do Jequitinhonha), criado em 2002, ainda não pagou pelas desapropriações de terras.

Em Minas, 30% dos recursos da compensação ambiental destinam-se à regularização fundiária, segundo o IEF, um processo que dura décadas quando é judicializado. Um exemplo é a Reserva Biológica da Mata Escura, nos municípios de Jequitinhonha e Almenara, onde, devido à grilagem de terras, há incerteza em relação aos verdadeiros donos.

Em Conceição do Mato Dentro, a compensação ambiental feita ao Estado pela Anglo American não beneficiou o Parque Nacional da Serra do Cipó, encravado numa região impactada pelo fluxo de pessoas.

Segundo a assessora jurídica da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Ligia Vial, o Estado deve ter como regra a bacia hidrográfica para que a UC afetada receba o dinheiro da compensação ambiental. “Não tem sentido causar dano aqui e compensar no Nordeste. É muito importante que o dinheiro da compensação seja aplicado o mais próximo de onde foi causado o dano ao meio ambiente”. Para ela, o ICMBio está em desacordo com legislação.

Também a promotora de Justiça Sheila Pitombeira, da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, considera “absurdamente desarrazoada” a possibilidade de a compensação ser realizada em local muito distante de onde ocorrerá o dano ambiental.

“A lei do SNUC e o Decreto Federal 4.340/2002 são omissos, mas é lógico e sensato que a compensação contemple a área de influência do projeto, na respectiva bacia hidrográfica, conforme disciplinava a Resolução Conama 002/1996”, frisa a magistrada. 

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