O Ministério Público Estadual (MPE) expediu duas recomendações para que a legislação que regulariza edificações em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), seja revogada. Segundo a promotora de Justiça Andressa Lanchotti, a Lei Municipal nº. 2.308, de 26 de dezembro de 2012, generaliza a regularização de todas as edificações, mas está em desacordo com o Plano Diretor do município.

 

Por isso, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo recomendou que o prefeito apresente um projeto de lei prevendo a revogação da norma e que não encaminhe à Câmara Municipal outros projetos de lei que aprovem genericamente a regularização urbanística e ambiental de edificações em desacordo com a legislação vigente. Aos vereadores de Nova Lima, a Promotoria de Justiça recomendou que se abstenham de aprovar leis com essas características.

 

A promotora ressaltou ainda que a generalização dá margem à regularização de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor, e há parcelamentos de solo - já aprovados pelo município, mas ainda não implantados - que apresentam irregularidades.