A histórica cidade de Ouro Preto, na região Central do Estado, terá 90 dias para deixar de jogar lixo no aterro conhecido como Rancharia. A decisão da Justiça atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), proíbe o depósito de resíduos no local, ao menos até que sejam feitas adequações para que o local possa funcionar de acordo com as normas vigentes. Em caso de descumprimento das determinações, o município e o prefeito terão que arcar, solidariamente, com multa diária de R$30 mil.
O juiz da comarca considerou que o município não tem prova contundentes de que estejam sendo feitos os esforços para uma resolução definitiva, restringindo-se a demonstrar conhecimento do projeto de adequação do aterro, que é de 2013.
O imbróglio se arrasta desde 1992, quando o MPMG ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo que o município fosse obrigado a recuperar a área usada como lixão no bairro Pocinho e regularizar outro espaço que vinha sendo utilizado para o mesmo fim no bairro Rancharia. Apenas o primeiro pedido foi cumprido.
Segundo o promotor de Justiça Domingos Ventura de Miranda Júnior, ao longo dos anos, o município de Ouro Preto enfrentou inúmeros obstáculos na tentativa de regularizar a operação no aterro da Rancharia, que, até o momento, não teve licença concedida pelo órgão ambiental, que, inclusive, indeferiu os requerimentos de licença anteriores apresentados pelo ente público.
Para o MPMG, as ações implementadas pelo poder público municipal, de fato, não foram eficientes e colaboraram para que o aterro da Rancharia fosse considerado um lixão. Projetos e estudos contratados pela própria prefeitura nos últimos anos demonstraram que a situação do local é grave, com o registro de diversos danos ambientais e deficiências estruturais.
“Passados mais de dois anos da entrega dos projetos e estudos, o município não executou quaisquer das medidas elencadas, seja com a reparação dos danos ambientais ao solo e águas, seja com o encerramento da disposição dos resíduos urbanos, na forma de lixão, em Rancharia”, esclarece o promotor de Justiça.
De acordo com o integrante do MPMG, somente com um aterro sanitário, munido das devidas licenças ambientais, pode-se falar em adequação da gestão de resíduos do município de Ouro Preto. “Considerando que o prefeito municipal, em exercício do quarto ano do mandato eletivo, foi pessoalmente intimado a cumprir a decisão judicial, quedando-se concretamente inerte, imperiosa fixação de multa em desfavor do ente público e de seu chefe, a fim de assegurar o cumprimento da decisão judicial e não penalizar apenas os administrados com o bloqueio ou perda de verbas públicas em razão da conduta omissiva da autoridade”.
De acordo com a Fundação Estadual de Meio Ambiente, não há nenhum projeto de regularização ambiental da Prefeitura de Ouro Preto referente a aterro sanitário. A última fiscalização no local aconteceu em junho de 2015, quando foi aplicada multa de R$60.104,54, "or descumprir determinação ou Deliberação do Copam e por causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população."
A prefeitura de Ouro Preto se posicionou por meio de nota. Veja, abaixo, a íntegra:
"Desde o ano de 1992 o caso em questão vem sendo tratado na seara judicial. Sobre o local da disposição dos resíduos sólidos urbanos, o próprio Ministério Público chegou a entabular proposta de acordo e indicou que o melhor local para a instalação do aterro sanitário é o local denominado Rancharia, onde hoje é depositado.
Depois disso, no ano de 1995 o Município de Ouro Preto começou a fazer a disposição de resíduos neste local. Posteriormente, ano de 2007, o local chegou a ter a concessão de Licença Prévia e Licença de Instalação. Todos os demais pedidos foram negados e o local está sem licença desde então.
O local denominado Rancharia vem funcionando há anos como o aterro sanitário do Município de Ouro Preto, e a solução não é fácil e nem barata, não suportando o ente federativo, apenas recursos próprios, a transferência de tudo que foi depositado no local para outro e ou sua adequação para a obtenção de Licença de Operação.
Uma solução possível seria a adesão do Município de Ouro Preto a algum consórcio intermunicipal, o que está sendo tentado desde o ano de 2013. O Município de Ouro Preto vinha tentando proceder a adesão ao consórcio municipal de Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco e Congonhas, mas este local não tinha capacidade para receber os resíduos sólidos e foi necessário fazer um pedido de ampliação da sua capacidade de recebimento diário para cerca de mais 45 (quarenta e cinco) toneladas. Este pedido de ampliação até a presente data não foi autorizado. Outra solução possível seria e a contratação de um aterro para receber os resíduos, o que agora também será analisado.
Também não pode o Município simplesmente proceder a suspensão da coleta de resíduos sólidos urbanos sob pena de atentar diretamente contra a saúde da população ouropretana, por isso, informamos que não será suspensa a coleta de resíduos sólidos urbanos.
A procuradoria jurídica municipal irá recorrer da decisão por entender que ainda é necessária a realização de perícia judicial no local, a fim de averiguar se o local chamado de rancharia comporta ou não a disposição de resíduos sólidos urbanos por mais tempo, e, para analisar também se é necessário retirar ou não tudo aquilo que foi depositado no local por mais de 19 anos."