De autoria do Executivo, o projeto de lei que prevê a inclusão de aplicativos de transporte particular, como o Uber, ao serviço de táxi da capital tem chance de ser barrado por inconstitucionalidade. É o que afirma o presidente da Comissão de Informática e Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Luís Felipe Freire.    A previsão é a de que o texto seja votado nesta terça (15) em primeiro turno na Câmara Municipal, sob a pressão de mais de 950 mil usuários do serviço, que se manifestaram por e-mails a favor da manutenção da plataforma, e dos taxistas, contrários ao Uber.    Caso o projeto seja aprovado, os carros do aplicativo só poderão ser conduzidos por taxistas. O motorista cadastrado na plataforma poderá se credenciar na BHTrans, participando de uma licitação ou tornando-se condutor auxiliar.   Para Freire, a mudança se contrapõe à legislação federal, que regulamenta o transporte no país. “O transporte público é competência do Estado, que faz concessões. O Uber é um serviço remunerado, mas particular”, explicou Freire.   No Rio de Janeiro, mesmo proibido por lei, o Uber obteve liminar judicial para funcionar. A juíza Mônica Ribeiro Teixeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública, considerou a proibição uma afronta às garantias constitucionais.   Apoio   Autor de outra proposta que prevê a regulamentação do aplicativo em BH, o vereador Pablito acredita que a proposição será aprovada por causa do apoio dos parlamentares aos taxistas. Porém, assim como no Rio, ele não descarta que uma liminar barre a regulamentação.   “A própria empresa deve entrar com ação de inconstitucionalidade. A população tem o direito de escolher o meio de transporte que quer utilizar”, destacou.    Premium   No sábado, a prefeitura publicou um decreto incluindo a categoria premiumcom tarifas diferenciadas, ao serviço de táxi da cidade. Para o motorista do Uber Rodrigo Miranda, agregar o aplicativo ao táxi “é uma péssima ideia”, mesmo sendo em outra categoria. “Trabalho no serviço privado, por minha conta, e sou contra o que os vereadores estão querendo”.   Representante do grupo Táxi Legal BH, André Maggi de Souza considera a alternativa viável. “Se eles se tornarem taxistas, irá beneficiar o transporte legalizado”, avaliou.   Questionada sobre a nova categoria, a direção do aplicativo no Brasil informou que “motoristas parceiros não prestam serviço de táxi e, portanto, o Uber não tem qualquer relação com essa nova categoria do serviço criada pela prefeitura”.   Pelo Facebook, mais de 2 mil pessoas confirmaram presença em uma manifestação a favor do aplicativo, nesta terça (15), no Legislativo da capital mineira

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