Ações fiscais envolvendo mais de 69 mil multas, aplicadas às empresas de ônibus de Belo Horizonte, devem ser ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) até o fim da primeira quinzena de maio. Os processos envolvem a cobrança de R$ 31 milhões e tramitam nas Varas de Feitos Tributários.
A cobrança judicial faz parte da política de "Tolerância Zero" às falhas no transporte público, anunciada no fim de janeiro. Os dados sobre as novas ações fiscais foram divulgados pela prefeitura nesta quinta-feira (25), durante balanço de mais uma operação de fiscalização.
As multas foram aplicadas ao longo dos últimos anos e envolvem o descumprimento das cláusulas contratuais. Todo tipo de autuação não paga entra na conta, como multas por precariedade dos veículos, desrespeito ao quadro de horários, redução das viagens e falhas no elevador.
Conforme a PBH, um grupo de 15 procuradores do Município foi encarregado de acompanhar as ações. Outras 43,5 mil multas já estão sendo cobradas judicialmente. Ao todo, serão mais de 112 mil multas, que totalizam R$ 52,5 milhões.
A administração municipal disse que adota todos os procedimentos legais – administrativos e judiciais – para a cobrança das multas aplicadas às empresas de ônibus. "Essa cobrança depende do encerramento do processo administrativo, com o julgamento final das defesas apresentadas".
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setra-BH) foi procurado, mas ainda não se pronunciou. Esta reportagem será atualizada após o retorno.
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