Pela primeira vez em 15 anos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo do Estado prevê recurso específico para “Gestão das Condições de Segurança de Barragens de Rejeitos e Resíduos”. No entanto, o valor de R$ 119 mil destinado à rubrica se mostra irrisório diante das 754 barragens existentes em Minas Gerais.

A LOA 2016 tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e deve ser votada até o fim do ano. No projeto de lei, o governo fez a previsão do dinheiro junto à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), responsável por cadastrar as barragens no Estado e monitorar as condições de cada uma delas.

No último dia 5 de novembro, a barragem de Fundão, da mineradora Samarco, se rompeu, despejando 55 milhões de toneladas de rejeitos de minério na bacia do rio Doce. A ruptura causou a morte de 11 pessoas e 12 ainda estão desaparecidas.

No entanto, apesar de a rubrica estar diretamente ligada a essa tragédia, não há conexão entre os fatos, já que a proposta de lei foi encaminhada ao Legislativo um mês antes, em 30 de setembro.

De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a proposta de incluir o recurso na LOA é uma iniciativa do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), considerando a possibilidade de aprovação do Projeto de Lei 2.946/2015, que pretende reestruturá-lo e também está em debate na ALMG.
“Esse recurso seria utilizado no âmbito do Programa de Gestão de Barragens para despesas administrativas, tais como diárias de servidores, pagamento de bolsistas, manutenção e evolução de sistema de informação”, informou a Semad por meio de nota.

A secretaria informou ainda que nos anos anteriores a rubrica não constava na LOA porque as despesas estavam inseridas nas ações de “Gestão de Resíduos” e “Redução e Valorização de Resíduos”, que tiveram R$ 261 mil e R$ 5 milhões em recursos, respectivamente, em 2015. No entanto, a secretaria não informou qual o valor exato despendido com o serviço nos últimos anos.

Inventário

A Semad ressaltou que compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) fiscalizar as barragens, e que a atividade da Feam tem como objetivo divulgar o Inventário de Barragens, o que ocorre anualmente desde 2007.

Na opinião do deputado estadual Gustavo Corrêa (DEM), líder do bloco “Verdade e Coerência”, a verba destinada à rubrica é pouca e foi incluída no orçamento “só pra constar”.