PL que visa proibir a federalização de estatais é protocolado na Câmara dos Deputados
Repasse de empresas públicas à União é visto como alternativa para sanear as finanças dos estados
PEC prevê recursos para prevenção a catástrofes climáticas no Brasil (Arquivo/Agência Brasil)
Foi protocolado nesta quarta-feira (20) Projeto de Lei Complementar (PLP 31/2024) que revoga a possibilidade de privatização ou federalização das estatais pertencentes os estados brasileiros, permitindo apenas que os dividendos dessas empresas possam ser usados como garantia à União do pagamento das dívidas existentes.
A proposta é do deputado Aécio Neves, ex-governador de Minas, que se apresenta contra a federalização. Se aprovada, Cemig, Copasa e Codemig não poderão ser usadas na renegociação da dívida de Minas com o governo federal.
Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que vai apresentar a governadores, na semana que vem, a proposta de negociação das dívidas dos estados com a União. Segundo ele, a reunião está pré-agendada para o dia 26 e o projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional já recebeu aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além de vedar a privatização ou federalização das empresas, a proposta do deputado prevê mudanças na indexação da dívida dos estados. Hoje, o débito é corrigido pelo IPCA mais 4% de juros ao longo de todo o prazo de pagamento.
O projeto determina que, nos próximos 10 anos, se passe a corrigir o saldo devedor pelo IPCA mais 2% e, no restante do prazo de pagamento, apenas pelo IPCA.
Aumento no prazo
A proposta do deputado Aécio Neves também propõe um aumento no prazo de pagamento da dívida dos atuais 30 anos para 50 anos. Outra inovação da proposta é a revogação da medida que proíbe a concessão de ajustes, aumentos ou vantagens aos servidores públicos estaduais.
“Estamos levando para o Congresso uma discussão que beneficiará todos os estados que têm dívida com a União. É preciso que haja uma articulação entre eles para pressionar o governo federal a negociar suas dívidas. Ainda não vejo, a partir do governo de Minas, qualquer articulação para pressionar o governo federal a fazer uma negociação que atenda aos interesses dos mineiros”, reclamou o deputado.
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