Votação foi encerrada às 14h50 (Reprodução / TV Assembleia)
Faltavam 10 minutos para as 15h desta segunda-feira (15) quando o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), encerrou a reunião extraordinária que previa a votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), projeto de lei sugerido pelo governador Romeu Zema para o Estado renegociar as dívidas com a União - que chegam a R$ 156 bilhões.
O encerramento foi motivado pelo número insuficiente de deputados presentes em plenário - eram 24, dois a menos do que a quantidade mínima necessária para que o debate pudesse prosseguir. Com isso, não houve votação dos dois projetos de lei que estavam na pauta - além da adesão ao RRF, estava prevista a discussão sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado.
A ALMG tem 77 deputados. O governo Zema precisa de 39 votos para aprovar o RRF. Nesta segunda, o plenário chegou a ter 26 deputados, mas na hora da votação só estavam 24 - 14 da base e 10 da oposição.
Durante todo o tempo, muitas manifestações de contrários à viabilização do projeto de adesão ao RRF ocorreram, com gritos de 'Fora Zema' de servidores públicos e representantes de sindicatos.
Galerias do Plenário da ALMG ficaram lotadas de manifestantes contrários à adesão ao RRF (Reprodução / TV Assembleia)
O PL 1.202/19 tem o objetivo de permitir a renegociação da dívida do Estado com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões. Se aprovado o RRF, o pagamento da dívida ficaria suspenso por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos seriam retomados gradativamente, até voltarem a ser realizados integralmente após o último ano de sua vigência.
De acordo com a proposta, o RRF terá duração de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio financeiro do Estado. Entre essas medidas, estão a redução de incentivos fiscais, a possibilidade de privatização de empresas estatais e restrições à realização de concursos públicos ao longo de nove anos.
O RRF também é acompanhado de um teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O teto de gastos está contido no Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, também de autoria do governador Romeu Zema.
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