Pelo menos 16 adolescentes infratores moradores de cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) foram transferidos nos últimos 60 dias para uma unidade socioeducativa em Unaí (Noroeste do Estado), distante 600 quilômetros da capital. A medida contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Tais regulamentações preveem que o infrator cumpra medida socioeducativa perto da cidade onde mora. Por causa disso e pela falta de subsídio que permita a visitação dos familiares, a Defensoria Pública de Minas Gerais já reúne elementos para ajuizar ação cível pública contra o Estado.
O anúncio foi feito ontem na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, que discutiu denúncias de irregularidades nas instituições voltadas para jovens infratores. “Além de saber os critérios de transferência, queremos que o Estado custeie o deslocamento do familiar para as visitas”, explica o defensor público José Henrique Maia Ribeiro.
Desacordo
A subsecretária estadual de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Camila Silva Nicácio, admite as transferências. O motivo, diz ela, foi a superlotação das unidades da capital. Os transferidos são de Contagem, Santa Luzia e Vespasiano, e teriam cometido homicídio, latrocínio e estupro. “Se foi para Unaí é um caso gravíssimo”.
A ida de menores infratores para o Noroeste de Minas deve continuar até 2014, quando cinco centros (em Janaúba, Tupaciguara, Passos, Ipatinga e Vespasiano) deverão ser criados. “O problema é que o sistema já está saturado na Região Metropolitana de BH”, enfatiza Camila.O defensor público afirma que alguns dos adolescentes transferidos não se enquadram nos quesitos da transferência ditados pelo Estado, como F.J.M., de 17 anos, e P.H.M., de 16, ambos condenados por roubo e moradores de Nova Lima, na Grande BH.
Eles foram transferidos há dois meses do Centro de Internação Provisória (Ceip) Dom Bosco, na capital, para Unaí. Os dois são moradores de Nova Lima, na Grande BH. “As mães estão nos procurando porque não têm condições de arcar com os R$ 142 da passagem somente de ida para Unaí. É um custo de quase R$ 300 para famílias que mal conseguem pagar as contas”, comenta José Henrique.
Apoio da família faz diferença na recuperação
As chances de um resultado positivo na ressocia-lização do menor infrator são maiores se familiares estão por perto. “A maioria desses adolescentes foi abandonada na infância. Se as mães estão procurando formas de se manter próximas, é sinal de que ainda há um laço de afeto que pode ser resgatado”, diz o psiquiatra Pedro Castilho, professor da PUC Minas, que há cinco anos dá assistência a jovens envolvidos com drogas.
Das medidas adotadas pelo Estado por causa da superlotação dos centros, a promotora Andréia Carelli, da Infância e da Juventude, acredita que a transferência para uma cidade distante é a “menos ruim”.
“Ou ele fica acautelado em uma delegacia sob a influência de criminosos adultos, ou em liberdade, correndo o risco de ser morto ou cometer mais infrações”.
Estado afirma custear visitas
O déficit no sistema socioeducativo do Estado é de 389 vagas. Os oito centros da capital abrigam 429 adolescentes, sendo que cinco têm mais internos do que a capacidade de atendimento. Como Contagem, Santa Luzia e Vespasiano não têm locais para cumprimento de medidas socioeducativas, os menores apreendidos estão sendo abrigados em Ribeirão das Neves, também na Grande BH.
Em nota, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou ser “garantida a esses acautelados a visitação às suas famílias às custas do Estado, o que ocorre, inclusive, com a supervisão e acompanhamento dos técnicos de atendimento”. Não fica claro, porém, se o custeio inclui as passagens para Unaí.