Prazo para renegociar dívidas com a prefeitura de BH termina nesta segunda

Raquel Gontijo
raquel.maria@hojeemdia.com.br
Publicado em 27/12/2021 às 15:18.Atualizado em 29/12/2021 às 00:37.
 (Hoje em Dia)
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Termina nesta segunda-feira (27) o prazo para aderir ao programa Reativa BH, da Prefeitura de Belo Horizonte, que permite que pessoas e empresas em débito com o município quitem as dívidas relativas a 2020, com isenção das taxas por atraso.

Segundo a PBH, podem ser aplicados descontos de até 100% sobre juros e multas de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, como IPTU, ITBI, ISSQN e outros tributos e taxas municipais. O programa concede ainda descontos para pagamento à vista ou parcelado, de débitos municipais, por prazo determinado.

Os débitos que já se encontram parcelados também poderão ser inseridos no programa. De acordo com a PBH, existem algumas exceções que não permitem a adesão ao programa, como por exemplo, multa de trânsito e ISSQN do regime Simples Nacional, pois são regidos por legislação federal.

Para aderir ao programa, pessoas físicas e jurídicas devem entrar no portal da PBH, sem a necessidade de ir a algum órgão da prefeitura.

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