A Prefeitura de Belo Horizonte implantou uma instrução normativa para regular reintegrações de posse de terrenos públicos invadidos. A norma 002/2014 foi publicada, nesta terça-feira (28), no Diário Oficial do Município (DOM). Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a medida foi criada diante da necessidade de padronização os procedimentos internos para o cumprimento das reintegrações.
Segundo o procurador-geral do município Rusvel Beltrame, a instrução normativa oficializa um procedimento que já é seguido em Belo Horizonte, inclusive no caso do processo para reintegração de posse na região do Isidoro. “É um procedimento padrão que já ocorre no município. Define como irá funcionar e quais etapas seguir”, afirmou.
Já em vigor, a partir da agora, somente as Secretarias de Administrações Regionais Municipais ou a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (SMAFIS) poderão identificar as invasões. Antes da ação fiscal, será necessário reunir um relatório fiscal acerca da invasão; fotos e mapas do local; boletim de ocorrência feito pela Polícia Militar; notificação/qualificação dos invasores, se possível; registro imobiliário e/ou planta oficial do local invadido; e demais documentos pertinentes.
Após reunir os documentos, os mesmos serão enviado para a Procuradoria Geral do Município, para a abertura de ação judicial. Se a reintegração for concedida, serão repassados pelo mesmo órgão à regional da área invadida, o nome e telefone do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da liminar.
As secretarias municipais de Serviços Urbanos (SMSU), de Segurança Urbana e Patrimonial (SMSEG) e Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL) deverão ser acionados pela regional para auxiliarem na reintegração de posse.