Começou a valer nesta sexta-feira (29), a nova edição do programa Reativa BH, que concede descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de dívidas vencidas com o município até 31 de agosto deste ano.
A adesão ao programa deve ser feita a partir desta sexta (29) até 27 de março. A expectativa é que sejam renegociados R$ 600 milhões.
A Lei 11.643/23, que reedita a segunda edição do programa da Prefeitura de Belo Horizonte, e o decreto 18.593/23, que regulamenta o benefício foram publicados nesta sexta-feira (29), na segunda edição do Diário Oficial do Município (DOM).
A prefeitura vai conceder aos contribuintes uma oportunidade de regularizar os débitos, com abatimentos de até 100% no valor dos juros e multas, que poderão ter um impacto de até 55% do montante devido.
Adesão
Podem aderir ao Reativa BH os devedores de tributos, tarifas, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias, que somam cerca de R$ 8,5 bilhões da Dívida Ativa da capital.
Com o Reativa BH, empresas e cidadãos que possuem débitos junto ao município têm a oportunidade de regularizar a situação fiscal, possibilitando o acesso a linhas de crédito disponíveis e a participação em contratações públicas em geral, garantindo o pleno desempenho das atividades.
Por meio do programa, é possível consultar os débitos e os parcelamentos existentes, cujo saldo devedor pode ser reparcelado ou quitado, obter a simulação dos valores a pagar de acordo com as condições e os descontos oferecidos para a regularização da dívida, além de emitir o documento de arrecadação necessário à efetivação da adesão.
Mesmo os débitos protestados ou executados judicialmente podem ser objeto de adesão ao Reativa BH, evitando a inclusão do contribuinte nos cadastros de proteção ao crédito e a penhora de bens e valores.
Atendimento
Nesta sexta-feira, estão realizados atendimentos presenciais, até 18h, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (rua Espírito Santo, 605, 5º andar, no Centro). Nos próximos dias, a emissão de guias acontecerá on-line, por meio do portal da Prefeitura de Belo Horizonte. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3277-4442.
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