Prefeitura de Passos vai isentar fábrica da Heineken de impostos por até 15 anos
(Heineken Brasil/Divulgação)
A prefeitura de Passos, no Sul de Minas, vai isentar o parque industrial da Heineken Brasil, que será instalado na região, do recolhimento de, pelo menos, quatro impostos, pelo um período de até 15 anos.
A ‘Lei Heineken’, que concede incentivos para a instalação da futura fábrica, foi aprovada nesta segunda-feira (17) pela Câmara Municipal e sancionada nesta terça (18) pelo prefeito Diego Rodrigo de Oliveira (PSL). O projeto de lei votado foi enviado pelo Executivo.
De acordo com a Câmara a lei concede uma série de isenções. São elas:
- IPTU, por um prazo de 15 anos;
- Imposto Sobre Serviço (ISS), inclusive das empreiteiras, pelo prazo de seis anos;
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por 15 anos, contados a partir de 2024;
- de todas e quaisquer taxas instituídas pelo município, por 15 anos, a contar a partir da data de concessão da licença de instalação;
- de outorga onerosa de alteração de uso (OAU).
Além disso, ainda de acordo com a Casa Legislativa, a lei dispõe sobre aplicação de incentivos fiscais sob condição de isonomia, em caso de o município conceder incentivos diferenciados a outros empreendimentos do setor.
Também prevê a restituição de 50% da quota do ICMS por ela recolhido e destinado ao município a partir da data de início de suas operações e, por tempo suficiente até que a restituição atinja o montante investido de R$ 26 milhões.
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