Um acordo firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a prefeitura de Itanhomi, no Vale do Rio Doce, prevê a regularização da situação de servidores municipais contratados sem concurso público e de funcionários efetivos que estiverem em desvio de função. Além disso, será prorrogado por mais dois anos o prazo de validade do concurso público realizado em 2011.   Conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), até o final do ano a prefeitura terá que dispensar todos os servidores cuja contratação temporária não se enquadrar no que prevê a Constituição Federal que permite esse tipo de contratação apenas quando se tratar de excepcional interesse público e impede contratos para a prestação de servidço s permanentes e de rotina para provimento de funções de carreira.   Já no caso de necessidade de admissão de servidores, deverá ser respeitada a ordem cronológica dos classificados no último concurso realizado em 2011. Caso haja qualquer contratação que contrarie as obrigações assumidas no TAC, a Promotoria de Justiça de Itanhomi deverá ser informada pelo município no prazo máximo de cinco dias a partir da contratação.    Além disso, como prevê o Código Civil, o município e o prefeito responderão solidariamente em caso de descumprimento de alguma medida. Também ficarão sujeitos a pagamento de multa diária de R$ 500, após 31 de dezembro, para cada servidor contratado que continuar exercendo função remunerada em situação irregular ou que estiver exercendo função diversa para a qual prestou concurso.

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