O Projeto de Lei que permite ao governo estadual aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) só será votado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) “em última instância”.
A afirmação foi feita nesta quarta-feira (17) pelo presidente da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MBD). Segundo ele, os parlamentares vão aguardar até 1º de agosto para decidir se aprovam ou não a proposta que permite a renegociação da dívida de R$ 165 milhões do Estado com a União.
Conforme Tadeu Martins, a decisão foi tomada em conjunto com as lideranças da ALMG, de todos os espectros políticos. “É unanimidade entre os deputados que o Regime de Recuperação Fiscal só será votado em última instância”.
Leite disse que o objetivo é conseguir maior prazo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “É fundamental trabalharmos por mais tempo para que Brasília, com o senador Pacheco, construa esse novo projeto, o Propag, que, na opinião da Casa, é um caminho muito melhor do que o regime que vem sendo discutido”, explicou.
Segundo ele, o RRF só posterga o problema. "E pior, aumenta a dívida de Minas de R$ 170 para R$ 210 bilhões. Precisamos de um projeto sustentável, que de fato resolva a questão do Estado”
"É importante lembrar que o próprio Governo do Estado reiterou a necessidade de termos, no mínimo, até 28 de agosto, quando o STF votará no pleno a decisão sobre esse processo", afirmou Tadeu Martins.
Ele informou ainda que, se necessário, a própria Assembleia vai se manifestar nos autos, pedindo a dilação do prazo para a retomada do pagamento da dívida. “O foco, repito, é conseguirmos mais tempo. Não conseguindo, estaremos aqui dia 1º de agosto votando o RRF aqui na Casa”, finalizou o presidente da ALMG.
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