A Unidade de Tratamento de Minérios (UTM) situada em Caldas, no Sul de Minas Gerais, onde existe uma barragem com rejeitos radioativos no município, foi tema de apresentação de um representante do Ministério Público Federal (MPF) durante um evento da Agência Internacional de Energia Atômica em Viena, na Áustria, na última terça-feira (26). No evento, foi discutido o descomissionamento (desmantelamento) da estrutura e sobre a remediação ambiental, que consiste em uma série de medidas visando recuperar as áreas contaminadas. 

O procurador da República Lucas Gualtieri, natural de Belo Horizonte, falou sobre a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2015 pelo órgão contra as  Indústrias Nucleares Brasileiras (INB) e pedindo a recuperação ambiental da área. A exploração de urânio na região acontecem entre 1982 e 1995, porém, após o fim da mineração foram deixados no local a cava da mina contento lama com resíduos radioativos, uma fábrica de beneficiamento de minério desativada, dezenas de equipamentos e uma barragem com milhares de metros cúbicos de rejeitos de urânio, tório e rádio, todos materiais radioativos. 

Segundo o mineiro, desde que a ação foi proposta, há quatro anos atrás, não houve avanços em relação às medidas de descomissionamento e remediação da área, o que seria consequência da inexistência de marcos legais e regulatórios no Brasil para a desativação de usinas. “Existem poucas regras específicas sobre o descomissionamento, e as normas sobre recuperação do meio ambiente são genéricas e não abrangem particularidades exigidas pela atividade nuclear”, destacou.

Devido às deficiências da legislação, ponderou o procurador, as atividades são licenciadas sem a imposição de requisitos que possam contribuir para o descomissionamento no futuro, o que inclui a criação de um fundo para garantir o processo de desmantelamento.

O procurador citou ainda outro impedimento para a desativação ideal das estruturas: a falta de avaliação de risco e a priorização baseada em risco. “Após mais de 20 anos desde o fechamento da mina, o plano de descomissionamento é mantido no nível conceitual, de não execução, e somente as atividades de manutenção foram realizadas”.

Para Gualtieri, também faltam recursos para custear o descomissionamento e a remediação ambiental, o que, em grande parte, é causado pela falta de planejamento e pela legislação deficiente. “Também não há diálogo com a sociedade civil, fator que contribui para a falta de apoio do governo”, ressaltou, completando que não há independência suficiente entre a autoridade reguladora e a operadora, uma vez que a Comissão Nacional de Energia Nuclear é acionista majoritária e controladora das INB.

Durante o evento, ele ainda apresentou as medidas necessárias para solucionar o problema, que seriam: estabelecer uma estratégia clara que inclua ações concretas, prazos e custos envolvidos; desenvolver um plano de comunicação capaz de engajar os stakeholders, incluindo a sociedade civil, de forma a contribuir para o processo de tomada de decisão. “A partir dessas premissas, o MPF entende que o Estado brasileiro poderá preservar, de forma equilibrada, o meio ambiente, o patrimônio público e os interesses nacionais, a fim de cumprir o que dispõe a Constituição e o ordenamento jurídico”, finalizou Lucas Gualtieri.

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