(© José Cruz/Agência Brasil)
O Projeto de Lei (PL) que congela a tabela de referência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Minas Gerais, teve parecer aprovado pela juridicidade na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALMG). Agora, o texto, que também foi avaliado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), já pode ser discutido e votado em 1º turno no Plenário.
O projeto, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB), prevê que a cobrança do imposto em 2022 seja a mesma de 2020. Sendo assim, a tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados, novos e usados, sobre o IPVA, ficaria congelada a partir da publicação da lei.
Conforme informou a ALMG, o texto também estabelece que o congelamento perdure enquanto persistir a vigência de calamidade pública no Estado, causado pela pandemia de Covid-19. O autor justifica que a proposta tem como finalidade corrigir as distorções econômicas decorrentes deste período.
No entanto, o relator da CCJ, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), propôs aprimoramentos ao texto por meio do substitutivo nº 1, acatado pela comissão, tendo em vista que o atual decreto estadual determina que o estado de calamidade pública se encerrará em 31 de dezembro deste ano.
“Sugerimos não atrelar o congelamento ao estado de calamidade pública porque, como se trata de um ato do Executivo, que não sabemos se será renovado, pode existir dúvida sobre a aplicação da norma a partir de 1º de janeiro”, disse.
Além disso, ele também propõe que o congelamento da tabela do ano de 2020 seja restrito para o cálculo do imposto relativo aos veículos usados (não importados). O relator da FFO, deputado Ulysses Gomes (PT), seguiu o entendimento da CCJ.
Leia mais:
Moradores de BH priorizam uso do 13º salário para pagamento de dívidas pelo sexto ano seguido
Unidades de saúde de BH são agora monitoradas por câmeras
Filarmônica de Minas Gerais anuncia destaques da programação de 2022