A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) considerou constitucional e aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 538/2023, que prevê subsídio de R$ 512 milhões para o sistema de transporte público convencional e suplementar da capital. O repasse visa reduzir o preço da tarifa de ônibus, reajustada de R$ 4,50 para R$ 6 no fim de abril.
Além de estabelecer o valor final do subsídio, uma emenda substitutiva assinada pelo presidente da Câmara, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), prevê tarifa zero para moradores de vilas e favelas, passe livre para estudantes e pessoas em tratamento de saúde, além do auxílio transporte para famílias em situação de vulnerabilidade extrema e mulheres vítimas de violência.
O relatório do vereador Irlan Melo (Patri) sugere também uma série de adequações ao projeto, com medidas para assegurar direitos dos permissionários do serviço suplementar, como ao menos 10% do subsídio e liberação para trafegarem nos corredores de ônibus, na avenida do Contorno e na estações do Move.
Com a aprovação do parecer da Comissão de Legislação e Justiça, o PL 538/2023 agora deve ser analisado pelas comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; de Administração Pública; e de Orçamento e Finanças, antes de ser votado pelo plenário da CMBH, em 1º turno.
A expectativa do presidente da Câmara é que a proposta seja aprovada nos dois turnos ainda em junho.
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