Com a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 4/2021 pelos vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), nesta terça-feira (8), a administração municipal fica obrigada a executar as intervenções previstas no Orçamento Participativo (OP).

Segundo a CMBH, a Prefeitura informou que 130 demandas aguardam, desde 2016, a viabilização de recursos para sua execução.

Assinada por 15 vereadores, a medida, aprovada no plenário, de forma definitiva, na forma do substitutivo-emenda 1, teve voto favorável de 40 vereadores, tem o objetivo de garantir a execução das demandas mais urgentes de diferentes regiões da cidade e ainda reforçar a participação popular na destinação dos recursos públicos.

Com a aprovação, por unanimidade, a proposta terá sua sanção publicada pela presidência da Casa, como prevê o Regimento Interno.

Garantia de execução

A Pelo 4/2021, que institui o Orçamento Participativo Impositivo, acrescenta e altera redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município determinando, entre outras regras, que as definições registradas como 'Orçamento Participativo' terão execução preferencial e os recursos para conclusão das obras serão aplicados exclusivamente para este fim.

Além de evitar abandono de obras por razões políticas ou mudança de gestão, o objetivo da proposta é tornar efetivo um projeto que já foi vitrine na execução de obras na cidade. 

Instituído em 1994, o Orçamento Participativo democratizou a gestão de recursos municipais ao permitir que a comunidade decida, por meio de votação, as obras, investimentos e intervenções prioritários para sua região. 

Mas muitas obras do OP não foram concluídas ou nem chegaram a ser iniciadas, por razões políticas ou mudança de gestão.

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