Parlamentares não chegaram a acordo durante reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) desta quinta (9) para votar parecer ao PL 1.202/19, sobre Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Uma nova rodada de discussão foi marcada para a próxima segunda-feira (13), às 13 horas O PL 1.202/19, proposto pelo governador Romeu Zema, autoriza o Estado a aderir ao RRF.

A comunicação foi feita ao final da reunião desta quinta-feira (9), pelo deputado Roberto Andrade (Patriota), vice-presidente e novo relator da matéria nessa comissão da ALMG.

Na reunião, os parlamentares da comissão – quatro da base do governo e três da oposição - não chegaram um acordo quanto a votação do parecer devido a um suposto erro formal no protocolo envolvendo a mudança de relatores do PL na comissão.

O primeiro relator, deputado Leonídio Bolças (PSDB), que preside o colegiado, renunciou à relatoria na última quarta (8) e foi designado novo relator, deputado Roberto Andrade.

De acordo com o argumentado pelos parlamentares da oposição, a ordem dos atos regimentais não foi a correta. O deputado Sargento Rodrigues (PL) leu os protocolos dos documentos que comunicam a renúncia e a designação de novo relator. O primeiro documento, da renúncia, foi protocolado às 18h33min21seg.

Já no documento com a nova designação consta o horário de 18h33min08seg. Dessa forma, conforme explicou o parlamentar, a designação do novo relator foi realizada antes da renúncia do anterior, configurando o que chamou de “vicio formal insanável”. Na avaliação dele, “o ato praticado é nulo de pleno direito”. 

A opinião dele foi corroborada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pelo deputado Professor Cleiton (PV). Antes, esses dois parlamentares haviam questionado Roberto Andrade, que presidiu a reunião, quanto ao espelho do parecer do PL 1.202/19. De acordo com os dois, nesse documento não houve registro de mudança do relator.

Roberto Andrade afirmou que na reunião da manhã desta quinta (9) foi lida a ata comunicando essa alteração da relatoria.

Em apoio ao vice-presidente, o deputado Tito Torres (PSD) confirmou que nessa ata consta a renúncia de Leonídio Bolças e a redistribuição a Roberto Andrade. Professor Cleiton insistiu: “Se não está no espelho, eu quero avocar a relatoria para mim”. Ao que Beatriz Cerqueira completou: “Eu também”.

Ato juridicamente perfeito
João Magalhães (MDB) destacou que a oposição estava querendo “ganhar no grito” a questão. “Não há nenhuma questão de ordem a ser respondida; o presidente (da comissão) agiu de maneira correta, como mostra a ata. Quem ficar insatisfeito que recorra à Comissão de Constituição e Justiça ou aos tribunais. É um ato juridicamente perfeito que embasa as decisões do presidente”, disse.

Também a deputada Naiara Rocha (PP) confirmou que a ata trazia a informação correta, da renúncia primeiramente, e depois da nova designação. “De acordo com qualquer tribunal, a ata tem fé pública e é um instrumento normativo; ela é legítima e deve ser respeitada. Acho que devemos avaliar o Regime de Recuperação Fiscal em seu mérito, somente”, avaliou.

Sargento Rodrigues rebateu, afirmando que todos os atos na reunião deveriam seguir o Regimento Interno da Casa. Professor Cleiton reforçou que o processo legislativo deveria ser respeitado para não dar margem a ação na justiça pedindo a anulação da reunião.

Roberto Andrade ainda insistiu que já tinha consultado previamente os assessores da comissão que lhe deram segurança de que tudo havia sido realizado de forma correta. “Então um presidente de comissão não precisa mais assinar documento com designação de relator?", questionou Beatriz Cerqueira.

Diante da situação, o deputado Doutor Jean Freire (PT) ainda sugeriu ao novo relator que encerrasse a reunião e marcasse outra para a solução do impasse, sugestão que foi acatada.

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