(Divulgação)
Representantes do Google Brasil, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Procon/SP debatem, nesta terça-feira (06), no Senado, a proteção dos consumidores que fazem compras por meio da internet.
A iniciativa objetiva aperfeiçoar o Código de Defesa do Consumidor para assegurar que os negócios sejam interpretados da maneira mais favorável ao consumidor. Ao mesmo tempo, o projeto normatiza a proteção do consumidor no comércio eletrônico, no propósito de fortalecer sua confiança, tutelar efetivamente suas transações e proteger seus dados pessoais.
O projeto ressalta que o consumidor pode desistir da contratação à distância e exercer o seu direito de arrependimento. Além disso, tipificam como infração penal o ato de veicular, compartilhar, doar ou ceder dados, informações ou identificadores pessoais sem a expressa autorização de seu titular.
Entre as mudanças previstas estão ainda a garantia de privacidade e segurança das transações feitas pela internet; o direito à informação sobre o período de validade da oferta e da entrega do produto; e a regulamentação do envio de emails para coibir o spam.
O debate é promovido pela comissão temporária que estuda a modernização do Código de Defesa do Consumidor.