O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o prazo de cinco dias para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) seja ouvida na ação ajuizada pelo governador de Minas Romeu Zema (Novo), que obriga a Casa a votar o Projeto de Lei (PL) 1.202/19 sobre a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O RRF é o plano para renegociação da dívida do Estado com a União que, segundo o governo mineiro, ultrapassa R$ 140 bilhões. No dia 31 de janeiro, Zema entrou com um pedido de liminar no STF solicitando que a ALMG deliberasse a matéria, em caráter de prioridade.
Com a decisão do ministro Marques, a Assembleia ganhou o prazo de cinco dias para se manifestar juridicamente, antes que haja decisão do STF sobre o pedido de liminar do governador, isso porque a Casa alega que o tema é de alta complexidade.
Regime de Recuperação Fiscal
O RRF foi criado em 2017 para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia, até então, previsão para o tratamento dessas situações.
Conforme o Tesouro Nacional, o regime fornece ao Estado maior acesso a crédito e pode suspender temporariamente o pagamento da dívida cujo credor ou garantidor seja a União. Em troca, os governos estaduais precisam implementar um Plano de Recuperação Fiscal (PRF), o que inclui a adoção de reformas estruturais e a observação de vedações à adoção de medidas que possam agravar o desequilíbrio fiscal.
Conforme decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, a adesão do Estado precisa ser referendada até abril. A adesão, por sua vez, depende de aprovação da Assembleia Legislativa.