O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realiza, na sexta-feira (2), de 8h às 17h, a 7ª edição do Mutirão de Reconhecimento de Paternidade. A ação será realizada na sede do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP), na Avenida Afonso Pena, 2.300, 9º andar, bairro Funcionários, região Centro-Sul de Belo Horizonte.
Esta edição do mutirão permitirá que filhos biológicos ou com vínculo socioafetivo de qualquer idade incluam o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento. O objetivo é promover o direito fundamental garantido pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando igualdade entre filhos biológicos e adotados.
Durante o mutirão, os participantes que se inscreveram previamente terão a oportunidade de completar o processo de reconhecimento de paternidade, seja por meio de reconhecimento espontâneo, testes de DNA ou reconhecimento socioafetivo. Os inscritos devem apresentar documentos como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, entre outros.
O serviço de reconhecimento de paternidade do CRP é permamente. O mutirão visa a atrair a atenção de um número cada vez maior de pessoas para a existência do Centro. Até 21/7, foram recebidas 159 inscrições para participação na nova edição do mutirão.
Caso o interessado seja maior de 16 anos, deve comparecer e concordar com o reconhecimento espontâneo.
O reconhecimento da paternidade, que, uma vez concretizado, torna-se irrevogável, é um passo crucial para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, promovendo a inclusão social e o bem-estar familiar. A ação reforça o compromisso do TJMG em garantir esses direitos e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços judiciais.
*Com informações do TJMG