Os municípios mineiros de Galiléia, Divino das Laranjeiras e São Geraldo do Baixo, na região do Vale do Rio Doce, se comprometerem com o Ministério Público Estadual (MPE) a construir um abrigo para menores. Eles firmaram com o órgão um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implantação, por meio de consórcio público intermunicipal, de um serviço de acolhimento de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados pela ação ou omissão do Estado. 

 

Segundo o TAC, os municípios devem efetivar, em até 75 dias, o consórcio e, após 90 dias do fechamento do acordo intermunicipal, a instalar o serviço na modalidade Casa Lar, que serve para acolher menores em razão de suas condutas, a omissão ou o abuso dos pais ou responsáveis. 

 

O serviço, custeado pelos três municípios, será instalado em Galiléia e deverá contar com servidores qualificados para atender crianças e adolescentes de forma que haja um rápido retorno dos menores ao convívio familiar. As medidas deverão seguir os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Caso os prazos estabelecidos no acordo não sejam cumpridos, os municípios poderão ser multados em mil reais por dia de atraso e ainda responder judicialmente pela violação do TAC.